Prefeitos multados por descumprir Lei Fiscal

MINAS

, O Estadao de S.Paulo

15 de março de 2010 | 00h00

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou sete prefeitos mineiros pelo não-encaminhamento, no prazo limite, de relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal relativos a 2009. Os prefeitos de Almenara, Indianópolis, Luz, Mamonas, Monte Azul, Santa Maria do Salto e Tapiraí foram multados em R$ 1 mil. A multa é pessoal e não pode ser paga com dinheiro público. Os valores devem ser recolhidos até 30 dias após a anexação do aviso de recebimento ao processo. Em caso de não-pagamento, uma representação será feita no Ministério Público Estadual.

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