Prefeitura de São Paulo recebe multa trabalhista do TJ

O Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de São Paulo a pagar multa de 1% do valor da causa , por protelar cumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal que manda pagar a seus funcionários, acréscimo de 82,51%, com juros e correção monetária sobre os vencimentos de fevereiro de l995. O TJ com base no voto do relator desembargador José Santana, considerou a Prefeitura ? litigante de má fé? ressaltando que ela vem ? atentando contra a dignidade da Justiça ao resistir ao cumprimento do julgado ?.Até fevereiro de l995 os reajustes salariais da Prefeitura eram calculados com base nas ? receitas correntes do mês anterior?. O então prefeito Paulo Salim Maluf, enviou projeto à Câmara Municipal conseguindo a edição da lei 11722/95 que alterou os índices dos aumentos salariais. Eles passaram a ser calculados com base nas ? receitas correntes do quadrimestreanterior. A lei entraria em vigência a 1º de fevereiro. Maluf entretanto fez retroagir os seus efeitos a 31 de janeiro, criando uma bomba de efeito retardado que agora está estourando nos cofres da Prefeitura paulistana.O Supremo Tribunal Federal em 10 de abril de 2003 julgou inconstitucional a retroação imposta porMaluf e mandou a Prefeitura reembolsar os funcionários que receberam seus salários a menos, o que corresponde a 82,51%sobre os vencimentos. A Prefeitura entretanto, vem ignorando a decisão do Supremo e cria todos os obstáculos possíveis e imagináveis, para cumprirdecisões que vem sendo proferidas em São Paulo nas milhares de ações em andamento. Em uma delas, agora foi condenadapela primeira vez por litigância de má fé. O advogado da causa Evelcor Fortes Salzano calcula em R$ 150 mil o valor da multa a ser paga pela Prefeitura. Se a mesmapunição for aplicada nos demais processos em andamento , os cofres municipais serão grandemente onerados. Salzano que patrocina a causa de 10 mil servidores, diz que a Prefeitura não vem pagando precatórios alimentares desde del998. O valor atualizado desses precatórios atinge hoje R$ 1,2 bilhão. O TJ salienta no acórdão agora publicado, que a questão relativa ao índice aplicável ? já foi definitivamente decidida e aclarada? pelo Supremo?. Assim a questão ? não comporta mais discussão?.

Agencia Estado,

23 de janeiro de 2004 | 15h49

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