Prefeitura de SP derruba liminar contra lei Cidade Limpa

A Prefeitura conseguiu derrubar, na segunda-feira, na 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, uma liminar obtida pela empresa Publitas Mídia Exterior Ltda contra a lei Cidade Limpa, que mandou retirar a publicidade externa na cidade. O TJ entendeu que a lei é constitucional. O advogado da empresa, José Roberto Opice Blum, disse que vai recorrer.Lei Cidade LimpaO projeto de lei, proposto pelo prefeito Gilberto Kassab (PFL) foi aprovado no dia 26 de setembro na Câmara dos Vereadores e sancionada em outubro pelo prefeito. Conhecida como Lei Cidade Limpa, seu texto proíbe a presença de publicidade externa a partir do dia 1º de janeiro de 2007. Com a lei, as propagandas ficariam restringidas em espaços do mobiliário urbano, como pontos de ônibus, relógios públicos e placas de rua.A lei prevê pagamento de R$ 10 mil para cada propaganda irregular. A estimativa é de que na cidade existam cerca de 6 mil outdoors e 3 mil backlights. O que manda a lei Cidade Limpa: até o dia 31 de dezembro de 2006 todas as peças publicitárias externas precisariam ser retiradas da cidade. A multa para infratores é de R$ 10 mil. Prazo extra: anúncios nas fachadas de estabelecimentos comerciais devem atender às novas dimensões de propaganda até dia 31 de março de 2007.Exceções: anúncios históricos, como o relógio do banco Itaú, em cima do Conjunto Nacional, serão analisados caso a caso.

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