Prefeitura defende autorização

2 mil projetos foram protocolados dias antes da mudança na lei

BRUNO TAVARES e DIEGO ZANCHETTA, O Estadao de S.Paulo

03 de setembro de 2009 | 00h00

A gestão do prefeito Gilberto Kassab defendeu ontem a legalidade do alvará concedido ao empreendimento imobiliário Domínio Marajoara, na zona sul da capital paulista. Em resposta ao Estado, a Secretaria Municipal da Habitação (Sehab), pasta a que o Departamento de Aprovação de Edificações (Aprov) está subordinado, assinala que "o Município contestou a ação (do Ministério Público Estadual), defendendo a legalidade do alvará, em virtude da consumação do ato administrativo (o protocolo da construtora)".

Diz ainda que, como a questão foi reaberta na Procuradoria-Geral do Município, uma manifestação da Secretaria dos Negócios Jurídicos neste momento seria "cabalmente impropícia e inoportuna". A Sehab disse ainda não ter instaurado sindicância interna para apurar a conduta dos servidores, apesar da acusação de improbidade administrativa feita pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Sobre a Resolução nº 106 da Comissão de Edificações e Uso do Solo (Ceuso), que, segundo os promotores, teria beneficiado casos semelhantes ao do condomínio em Interlagos, a pasta declarou que "a resolução foi elaborada para responder ao posicionamento da Procuradoria do Município sobre a interpretação do artigo 242 da Lei 13.885/04 (de Uso e Ocupação do Solo), que trata do direito de protocolo". "Isso porque, era de se esperar, cerca de 2 mil projetos foram protocolados nos dias que antecederam a entrada em vigor da nova lei. Foi listada na resolução uma série de situações vividas pelos técnicos na análise de centenas de projetos, com o objetivo de padronizar os procedimentos."

Em nota, a Queiroz Galvão MAC Cyrela Veneza informou que o Condomínio Domínio Marajoara obteve todas as autorizações exigidas pelas leis municipais e estaduais. "Nossa empresa está convicta de que essa aprovação ocorreu dentro do cumprimento da legislação", assinalou. "Quanto aos compradores, a companhia informa, ainda, que estão sendo tomadas todas as providencias judiciais cabíveis para que a regularidade do alvará seja confirmada com a declaração do direito da realização do Domínio Marajoara." A Zabo Engenharia, antiga proprietária do empreendimento, preferiu não se manifestar até tomar ciência das alegações do MPE.

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