Prefeitura inicia hoje dois programas de parcelamento de dívidas municipais

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Por Redação
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A partir de hoje, ficou mais fácil se livrar das dívidas com a Prefeitura. Estão abertos dois programas de parcelamento de débitos que incluem a maior parte das taxas e impostos municipais. As dívidas poderão ser pagas em até 120 vezes e, em alguns casos, com desconto na multa e nos juros pelo atraso. A exceção são as multas de trânsito. O cadastro já pode ser feito no endereço eletrônico www.prefeitura.sp.gov.br. O Parcelamento Administrativo de débitos Tributários (PAT) permite o pagamento em até 60 vezes dos seguintes impostos em atraso: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e Taxas de Fiscalização de Anúncios (TFA). O número de parcelas varia de acordo com o valor da dívida, respeitado o mínimo de R$ 110,62 mensais para pessoas físicas e R$ 553,11 para pessoas jurídicas. A adesão pode ser feita a qualquer momento, desde que o débito ainda não tenha sido inscrito na Dívida Ativa da Prefeitura. Para aqueles munícipes ou empresas com dívidas anteriores a 2004 foi reaberto o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), criado há dois anos. O prazo de adesão havia sido encerrado, mas foi estendido para 18 de dezembro. Além de mais abrangente, o PPI tem prazos maiores e descontos. No programa podem ser incluídos débitos com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros incluídos na Dívida Ativa municipal. A divisão em parcelas pode ser feita em até 120 vezes, com mensais mínimas de R$ 50 para pessoa física e R$ 500 para jurídica. Os que pagarem de uma só vez têm desconto de até 100% dos juros de mora, 75% da multa por atraso e 75% dos honorários advocatícios. O contribuinte pode simular os benefícios no site, antes de aderir. Existem várias exceções que não estão incluídas nesses programas de anistia. As multas de trânsito, as previstas em contratos firmados com o governo municipal e aquelas aplicadas por danos ao patrimônio público estão fora do parcelamento.

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