Prefeitura terá de exigir estudo para licenciar obras em bairro de Niterói

Em caso de descumprimento da decisão judicial, a ré estará sujeita à multa diária de R$ 50 mil

estadão.com.br,

05 de dezembro de 2011 | 08h51

SÃO PAULO - O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu que o município de Niterói passe a exigir estudo de impacto para os empreendimentos imobiliários de grande porte no Jardim Icaraí. A Juíza Perla Lourenço, da 6ª Vara Cível de Niterói, determinou que em caso de descumprimento da decisão judicial, a ré estará sujeita à multa diária de R$ 50 mil.

A ação do MP-RJ foi fundamentada em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, para apurar a necessidade de exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) na região.

Durante as investigações, foi realizada uma diligência por técnicos do MP que listou a existência de 15 prédios em construção no bairro, de pequena extensão territorial.

O Promotor de Justiça Luciano Mattos, autor da ação, afirmou que "a aceleração da construção civil no bairro deve ser adequada e estar em conformidade com o planejamento municipal, sob pena de se inviabilizar toda a tentativa de se adotar políticas públicas para suportar a atividade, causando impactos de vizinhança, viário e de outras tantas questões que compõem a sustentabilidade urbana" e que a ação judicial "decorre da própria necessidade de se manter a sadia qualidade de vida da população."

A decisão judicial salienta que "é fato notório para quem vive na cidade de Niterói a explosão imobiliária no bairro Jardim Icaraí, o que vem gerando impacto notável no trânsito e na prestação dos serviços públicos, que não acompanharam o crescimento populacional".

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