Prefeituras têm irregularidades com Previdência

Levantamento realizado pelo Ministério da Previdência Social constatou que 58% dos municípios brasileiros têm irregularidades com a pasta. O secretário da Previdência Social, Vinícius Pinheiro, afirma que essas prefeituras têm até quinta-feira (01) para conseguir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O secretário participa do 22.º Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, que ocorre no Centro de Convenções de Vitória. Pinheiro afirmou que, se as cidades não procurarem regularizar a situação no período, sofrerão as seguintes penalidades: bloqueio das transferências voluntárias da União (excluindo-se as destinadas às áreas de saúde e assistência social); paralisação nos empréstimos, financiamentos e convênios por instituições financeiras da União (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil) ou internacionais, com aval do governo e impossibilidade de realizarem compensações previdenciárias. Os critérios exigidos para emissão do CRP a partir de quinta-feira são os seguintes: caráter contributivo, com repasse obrigatório das contribuições ao regime próprio; cobertura exclusiva de servidores efetivos; vedação de assistência médica e financeira; vedação de convênios ou consórcios, e pleno acesso dos servidores às informações.