Prefeituras têm irregularidades com Previdência

Levantamento realizado pelo Ministério da Previdência Social constatou que 58% dos municípios brasileiros têm irregularidades com a pasta.O secretário da Previdência Social, Vinícius Pinheiro, afirma que essas prefeituras têm até quinta-feira (01) para conseguir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).O secretário participa do 22.º Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, que ocorre no Centro de Convenções de Vitória. Pinheiro afirmou que, se as cidades não procurarem regularizar a situação no período, sofrerão as seguintes penalidades: bloqueio das transferências voluntárias da União (excluindo-se as destinadas às áreas de saúde e assistência social); paralisação nos empréstimos, financiamentos e convênios por instituições financeiras da União (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil) ou internacionais, com aval do governo e impossibilidade de realizarem compensações previdenciárias.Os critérios exigidos para emissão do CRP a partir de quinta-feira são os seguintes: caráter contributivo, com repasse obrigatório das contribuições ao regime próprio; cobertura exclusiva de servidores efetivos; vedação de assistência médica e financeira; vedação de convênios ou consórcios, e pleno acesso dos servidores às informações.

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