Prescrição livra ex-prefeito de ser condenado por estelionato

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) anulou sentença que condenara o ex-prefeito de Marília (SP), Domingos Alcalde e seu vice, Herval Rosa Seabra, a quatro anos de reclusão - pena convetida em prestação de serviços comunitários por três anos - por crimes de estelionato e de loteamento clandestino. Eles foram acusados de envolvimento em golpe imobiliário no município, valendo-se dos cargos públicos que ocupavam.Em janeiro de 1989 Alcade baixou o decreto número 5.643, declarando de utilidade pública valiosa obra na zona urbana a pretexto de construir no local casas populares. Os herdeiros de Felipe Scarpelli, proprietários do imóvel, pressionados por Herval, venderam a área a um "testa de ferro" por preço irrisório.Tão logo isso ocorreu, Alcalde editou outro decreto, em janeiro de 1990, revogando o anterior. O imóvel foi incorporado ao patrimônio de Alcalde e de seu comparsa, que nele promoveram um loteamento clandestino para fins urbanos.O TJ, por unanimidade, acompanhando o voto do desembargador-relator Sinézio de Souza, acolheu apelação do advogado José Roberto Batóchio, ex-presidente nacional da OAB, e decretou a extinção da punibilidade da dupla. Desde o início da ação penal já transcorreram mais de oito anos, resultando na prescrição da pena imposta.A Turma Julgadora negou ainda provimento ao recurso do Ministério Público que pleiteava aumento da pena, o que evitaria a prescrição.Uma condenação com trânsito em julgado tornaria Alcalde e Herval inelegíveis. Atualmente, como candidatos do PRTB eles pleiteiam a volta aos cargos de prefeito e vice-prefeito de Marília.

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