Presidente atropela Lei Fiscal para beneficiar prefeitos

Presidente atropela Lei Fiscal para beneficiar prefeitos

BRASÍLIA

, O Estadao de S.Paulo

25 de março de 2010 | 00h00

Para embalar um programa de governo a sete meses das eleições, o presidente Lula assinou projeto de lei que permite transferência de recursos da União para municípios inadimplentes ou com problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A proposta garante às prefeituras de cidades com até 50 mil habitantes firmarem convênio para receber ações do programa Territórios da Cidadania, que tem R$ 27 bilhões neste ano.

Pela proposta enviada ao Congresso, o governo poderá fazer transferências para municípios incluídos no Cadastro Único de Convênios, o Cauc. A lista de inadimplentes foi idealizada em 2001 para impedir repasses a municípios e Estados que não cumprirem exigências da Lei Fiscal.

Estima-se que mais da metade dos pequenos municípios e dos Estados esteja nessa lista. O próprio Lula reconheceu ontem que até "malandros" poderão se beneficiar da proposta. Para ele, o Cauc criou uma "estupidez burocrática", impedindo convênios com prefeituras. "Resolvemos apostar que todo mundo é honesto até que se prove o contrário", disse. / L.N.

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