Presidente do TJ do Rio terá de se explicar ao CNJ sobre pressão a juiz

Órgão de controle do Judiciário quer esclarecer pedido de urgência para solução de processos de interesse do governador

Alfredo Junqueira, O Estado de S.Paulo

30 Julho 2011 | 00h00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai cobrar esclarecimentos do desembargador Manuel Alberto Rebelo dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), sobre o pedido de urgência na solução de nove processos de desapropriação encaminhado ao juiz João Batista Damasceno por solicitação do governador Sérgio Cabral Filho (PMDB). O órgão de controle externo do Poder Judiciário deve ouvir os dois magistrados sobre o caso.

Damasceno, titular da 7.ª Vara Cível de Nova Iguaçu, onde tramitam as ações, optou por responder aos questionamentos de interesse de Cabral em ofício protocolado na presidência do TJ fluminense - conforme o Estado revelou ontem. Para ele, esse tipo de pedido do governador, conhecido nos corredores dos tribunais como "embargos auriculares", é "uma prática não republicana".

As desapropriações servirão para a construção do Arco Rodoviário Metropolitano, maior obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Rio. Os processos com pedido de urgência do governador afetam, em alguns casos, famílias que moram há mais de 30 anos nas áreas que passarão ao controle estatal - de acordo com Damasceno.

"Estou à disposição dos advogados e procuradores das partes para atendê-los a qualquer momento e prestar adequadamente a jurisdição", explicou Damasceno. "O que não posso é violar direito de quem o detenha para satisfazer as pretensões do Estado ou os cronogramas das obras oficiais." O juiz, que considerou positivo o fato de o Conselho Nacional de Justiça cobrar esclarecimentos sobre o assunto.

A assessoria de imprensa do TJ informou que o presidente Rebelo dos Santos só se manifestaria após ser oficialmente notificado pelo CNJ.

O caso também revela a desorganização do governo em relação a seus próprios interesses. Segundo o relatório do juiz protocolado no TJ, dos nove processos reclamados pelo governador, dois já foram concluídos com a posse pelo Estado dos imóveis desapropriados - em um deles foi preciso uso de força policial.

Extinção da causa. Em outras duas ações, Damasceno já havia determinado a imissão de posse, faltando apenas sua efetivação. Outro processo havia sido concluído no início do ano, pois o Estado pretendia indenizar apenas as benfeitorias promovidas pelos proprietários do imóvel que seria desapropriado. Damasceno, nesse caso, decidiu pela extinção da causa.

As quatro ações restantes seguiam os trâmites normais. Numa delas, faltava apenas o governo depositar o valor da indenização para a efetivação da posse do imóvel e em outra os autos do processo estavam com a procuradoria estadual para análise.

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