Presidente do TSE diz não temer enxurrada de recursos contra a lei

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse que não teme uma enxurrada de recursos contra a Lei da Ficha Limpa. "Não temo, não, porque a lei é clara e o pronunciamento do TSE também foi claro. Os juízes e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão aplicar essa lei de conformidade com o entendimento do TSE, que é o órgão máximo da Justiça Eleitoral."

BRÁS HENRIQUE, O Estado de S.Paulo

19 de junho de 2010 | 00h00

"Dificilmente algum recurso chegará ao STF agora, em função da chamada repercussão geral", afirmou. "Os recursos, para chegarem ao STF, precisam provar que têm interesse maior, além do interesse subjetivo da parte, o interesse nacional, o coletivo."

Lewandowski lembrou que o TSE aprovou a lei complementar por expressiva maioria e que três integrantes do STF participaram. "É possível, em tese, que a constitucionalidade dessa lei seja examinada pelo STF, no que toca ao artigo 16 da Constituição, de saber se pode ou não entrar em vigor imediatamente ou só para as eleições seguintes." Mas ele acredita que o exame feito no TSE foi rigoroso: "Atestamos a constitucionalidade dessa lei."

Ele destacou que o Brasil tem uma democracia madura e que, depois que mais de 1,6 milhão de assinaturas favoráveis à Lei da Ficha Limpa, os cerca de 134 milhões de eleitores deverão comparecer e votar em massa no pleito de outubro, escolhendo os melhores candidatos. Ele afirmou que o TSE está preparado para divulgar, no site do órgão, os nomes e os antecedentes dos candidatos, após o registro das candidaturas. Para o ministro, a questão da retroatividade das condenações de políticos já existentes, podem ser analisadas caso a caso.

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