Presidente sanciona mínimo de R$ 545 e reajustes por decreto

Governo seguiu parecer da AGU, que considerou constitucional a dispensa de votações dos aumentos do piso salarial até 2015

Mariângela Gallucci / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

26 de fevereiro de 2011 | 00h00

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem o projeto de lei que reajusta o salário mínimo em R$ 545 e autoriza a concessão de novos aumentos por decreto presidencial. A sanção será publicada no Diário Oficial de segunda-feira e valerá a partir de terça.

A decisão de Dilma de sancionar integralmente o projeto foi orientada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que considerou o projeto constitucional. Partidos de oposição já anunciaram que, após a publicação, vão contestar a norma no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os pontos mais polêmicos da lei são os artigos que preveem o reajuste anual por meio de decreto (sem necessidade de aprovação pelo Congresso) e a indexação da economia porque, conforme a lei, os futuros aumentos ocorrerão com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

"A matéria foi exaustivamente discutida no Congresso Nacional", afirmou a AGU no parecer divulgado ontem, pouco antes da sanção de Dilma. "O salário mínimo é fixado por lei, prevendo-se reajustes e aumentos por parte do Poder Executivo."

"Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo, em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos", diz o parecer.

Para a AGU, a lei fixa os critérios que serão usados para aumentar o valor do mínimo até 2015. "A lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos."

No STF, ministros avaliam que vai ocorrer um "debate quente". "A ordem natural das coisas é a aprovação no Congresso, para ter-se lei no sentido formal e material", disse recentemente o ministro Marco Aurélio Mello.

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