Procuradora quer derrubar parecer da AGU

O pano de fundo da investida do Ministério Público Federal para que se retome o controle da venda de terras a estrangeiros Brasil é a polêmica jurídica que se trava em torno da Lei 5709. Assinada em 1971, no governo do general Garrastazu Médici, ela regulamenta a venda de propriedades rurais para estrangeiros. Define, entre outras coisas, o tamanho da área que pode ser adquirida.A polêmica nasceu em 1997, quando a lei foi suspensa, em decorrência de um parecer do então advogado geral da União, Geraldo Quintão. Ele disse que, de acordo com a Constituição de 1988, empresas de capital majoritário estrangeiro estabelecidas no Brasil têm o mesmo status das empresas brasileiras. Não estão sujeitas, portanto, a leis que regulamentam atividades de estrangeiros, entre elas a Lei 5709.O Ministério Público quer derrubar o parecer, que rege as ações dos órgãos administração envolvidos com o assunto. Para isso enviou um pedido à Advocacia Geral da União para que se manifeste. De acordo com a procuradora Marcia Neves Pinto, coordenadora do Grupo de Trabalho Bens Públicos e Desapropriações, o parecer de 1997 interpretou mal a Constituição e fez tábula rasa dos dispositivos relacionados aos interesses nacionais. "Se o parecer não for reexaminado e revogado, as empresas brasileiras com capital majoritário ou votação majoritária estrangeira estão fora do controle da lei", disse ao Estado. "Sem isso fica impossível qualquer tipo de levantamento acurado."O presidente do Incra, Rolf Hackbart, também defende a revogação do parecer. "É preciso ter regras e limites", disse ele. "Não estou falando de xenofobia, mas de soberania nacional. A terra é um meio de produção finito, que está sendo cada vez mais disputado em todo o mundo."De acordo com informações do Anuário da Agricultura Brasileira, editado pela consultoria AgraFNP, as terras do Brasil estão sendo cada vez mais procuradas. São consideradas um investimento seguro e com excelente potencial de valorização.