Procuradores e promotores fazem hoje mobilização nacional contra Lei Maluf

Procuradores da República e promotores estaduais realizam hoje em todo o País ato nacional em repúdio à Lei Maluf - o Projeto 265/07, que prevê responsabilização civil e criminal para autores de ações consideradas temerárias ou de má-fé. "É uma violação gritante à ordem institucional", adverte José Ricardo Meirelles, procurador regional da República em São Paulo, há 15 anos na carreira. "É uma temeridade. Os conceitos são muito vagos, subjetivos. O que é ação temerária? Vão acabar com a ação civil pública, a ação popular e a ação de improbidade." Para Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), e outros líderes da promotoria e da magistratura, o projeto "por ser irracional e irrazoável, confronta com a política anticorrupção e indica retrocesso para o Brasil que promulgou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção".