Procuradores fazem pacto para coibir abusos

Eles cobram a aprovação do projeto que torna inelegível candidato com condenação por improbidade confirmada

Fausto Macedo, O Estadao de S.Paulo

18 de março de 2010 | 00h00

Os procuradores regionais eleitorais de todo o País cobraram a aprovação pelo Congresso do projeto de lei que torna inelegíveis os candidatos ficha-suja - que tenham condenações confirmadas por tribunais por atos de improbidade administrativa, ilícitos eleitorais e crimes graves. Os procuradores fecharam pacto por "uma atuação firme em prol da legitimidade das eleições contra o abuso do poder político e econômico, a fraude, a corrupção, o uso da máquina administrativa e a compra de votos". Por meio da Carta de Brasília, documento divulgado terça-feira, eles apontam sete situações passíveis de ações judiciais contra candidatos nas eleições de 2010.

Uma preocupação dos procuradores é voltada para inovações legislativas, como as da Lei 12.034/2009, que, "dificultaram a atuação do Ministério Público em prol da transparência e igualdade de oportunidades para os candidatos, bem como sua tarefa de fiscalização do processo eleitoral".

Protestam contra "o exíguo" prazo de 15 dias, contados da diplomação dos eleitos, para o ajuizamento de representações por captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha que caracterizam caixa 2. "Esse prazo inviabiliza a produção de prova suficiente dessas irregularidades, que não raro exigem providências de acesso a dados bancários e fiscais", advertem os procuradores eleitorais. "A nova lei retrocedeu no quesito da transparência das contas dos candidatos, coligações e partidos."

Alertam para a flexibilização das regras sobre propaganda eleitoral. "A liberdade de imprensa e a regular divulgação de atos parlamentares não podem servir de pretexto para a campanha antecipada", destaca o texto. "O uso da máquina para fins eleitorais deve ser combatido sem trégua para impedir a desigualdade entre os concorrentes e o uso de recursos públicos para fins privados."

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