Procuradoria derruba liminar e lei antifumo vale em todo o Rio

Mais de dois mil estabelecimentos haviam conseguido parecer favorável contra medida, aplicada na quarta-feira

Alfredo Junqueira, de O Estado de S. Paulo,

19 Novembro 2009 | 18h38

A lei estadual antifumo voltou a valer para todos os estabelecimentos comerciais do Rio no fim da tarde desta quinta-feira, 19. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, 1ª Vara da Fazenda Pública, que havia dado a liminar ao Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio), teve que voltar atrás em sua decisão. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com petição informando ao magistrado que a mesma ação já havia sido apreciada pela juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública, que não concedeu a liminar à entidade.

 

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Oliveira Marques declinou da competência para analisar o caso e ainda pediu abertura de investigação pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio para apurar por que o mesmo processo foi distribuídos para dois juízos distintos. Com a decisão, os 2.200 hotéis, bares e restaurantes filiados ao SindRio voltarão a ser fiscalizados pelo governo.

 

Eles representam 13% do total de 17 mil estabelecimentos do estado e, por conta da liminar, ficaram livres das restrições da nova lei, que está em vigência desde quarta-feira. A medida proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em locais de uso coletivo públicos e privados no Rio.

 

A proibição vale para locais com ambientes total ou parcialmente fechados. O consumo só é permitido em mesas na calçada. Mesmo assim é preciso que tenha garantia de dissipação e barreiras (janelas ou paredes) que impeçam o retorno da fumaça para o ambiente fechado. As multas pelo descumprimento da lei variam de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

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