Procuradoria vai recorrer da decisão no TSE

A Procuradoria Regional Eleitoral já ingressou com recursos ordinários perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A procuradoria pede a reforma dos acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral "para que seja reconhecida a arrecadação e os gastos ilícitos praticados ao longo das campanhas (da deputada Aline Corrêa e do senador Aloysio Nunes)".

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

07 Julho 2011 | 00h00

Os procuradores eleitorais Pedro Barbosa Pereira Neto e André de Carvalho Ramos destacam que a UTC Engenharia atua na área de exploração de petróleo e gás natural, "atividade de exclusiva titularidade da União, que pode ser delegada por meio de concessão ou permissão".

Eles citam julgamento do TRE do Rio Grande do Sul, que reconheceu a UTC como fonte vedada. "A interpretação literal dos dispositivos legais que informam o direito eleitoral mostra-se a forma menos adequada à proteção dos bens jurídicos tutelados por tais normas, além de revelar apego demasiado à letra posta em detrimento de seus valores e finalidades, bem como distanciamento injustificável do Poder Judiciário dos anseios e fatos ocorridos no seio da sociedade", assinalam.

A procuradoria argumenta que o TRE paulista já reconheceu como fonte vedada, em feito anterior, uma outra empresa de engenharia, concessionária de exploração e produção de petróleo e gás natural. "Embora (a UTC) não seja concessionária de serviço público, existe relação de dependência com o poder público", sustenta o Ministério Público Eleitoral.

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