Proibição divide juristas

Alegações vão de inconstitucionalidade à preservação de interesse coletivo

Emilio Sant?Anna, O Estadao de S.Paulo

08 de abril de 2009 | 00h00

Apesar da ampla aprovação pública, a lei que proíbe o fumo em locais coletivos fechados, aprovada ontem, divide a opinião dos juristas. Para os que são contrários, a nova legislação estadual é inconstitucional por violar os direitos individuais, além de interferir em assunto de competência dos municípios e da União. Entre os que apoiam a medida, o principal argumento é a preservação dos interesses coletivos em questões de saúde pública. Não é o que pensa o professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. Segundo ele, a lei não ataca o problema de verdade. "O Estado deveria é exigir a presença dos fumódromos e regulamentar suas especificações", afirma.Ferreira prevê uma "enxurrada" de ações questionando a constitucionalidade da medida. Como o fumo não é considerado ilegal, apesar de comprovadamente fazer mal, o Estado não teria competência para proibi-lo. "A União não quis enfrentar o problema, mas isso não pode ser feito pelo Estado", afirma. Sem as bênçãos do presidente Lula, o projeto sobre o fim dos fumódromos preparado pelo Ministério da Saúde aguarda há mais de um ano avaliação da Casa Civil para ser enviado ao Congresso.Apesar de ser favorável à proibição do fumo, o jurista Ives Gandra Martins afirma que a lei estadual é inconstitucional. "Como cidadão apoio, mas como constitucionalista sou contra."A lei não invade apenas a competência da União ao legislar assunto de saúde pública, mas também interfere na prerrogativa dos municípios de formular suas próprias legislações sobre o tema e exercer a fiscalização. "Se existe alguém que não poderia legislar sobre isso é o Estado, pois está passando por cima da atribuição municipais", diz Martins. Mestre em direito civil pela USP, o advogado Asdrúbal Franco Nascimbeni é favorável à proibição do fumo em locais coletivos. Argumentos jurídicos, diz ele, não podem ser os únicos a prevalecer em assuntos de saúde pública. "A lei estadual complementa a legislação federal e a Constituição prevê essa possibilidade."Consenso é que a nova lei deixa margem para questionamentos. Antes mesmo da votação de ontem, a Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) já se preparava para recorrer. "A lei pode ser aprovada num dia, no outro vamos entrar com ação de inconstitucionalidade", disse o diretor jurídico da entidade, Percival Maricato. A tradicional Choperia Pinguim, de Ribeirão Preto, garantiu que entrará com ação, segundo um dos sócios, José Paulo Ferreira. COLABOROU BRÁS HENRIQUEOPINIÕESEric RosaFumante"É rígido demais. Deveria haver limite. Em lugares onde a grande maioria não fuma, poderiam proibir, mas acabar com todas as áreas para fumantes é absurdo" Paloma OliveiraNão fumante"Sou a favor. Ninguém pode me obrigar a fumar junto.Tenho bronquite e, quando vou a baladas, me divirto, mas depois fico mal pela fumaça que inalei"Cibele MoraesFumante"Ninguém vai deixar de fumar por isso. Vai se incomodar, vai sair, mas vai fumar onde for. A solução é pegar pelo bolso, aumentar o preço mesmo"Stella Marys de AraújoNão fumante"Sou a favor de manter áreas para fumantes, principalmente nos bares e em restaurantes. Absurdo limitar a liberdade dentro de espaços privados"

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