Proibição divide juristas

Alegações vão de inconstitucionalidade à preservação de interesse coletivo

Apesar da ampla aprovação pública, a lei que proíbe o fumo em locais coletivos fechados, aprovada ontem, divide a opinião dos juristas. Para os que são contrários, a nova legislação estadual é inconstitucional por violar os direitos individuais, além de interferir em assunto de competência dos municípios e da União. Entre os que apoiam a medida, o principal argumento é a preservação dos interesses coletivos em questões de saúde pública. Não é o que pensa o professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira. Segundo ele, a lei não ataca o problema de verdade. "O Estado deveria é exigir a presença dos fumódromos e regulamentar suas especificações", afirma. Ferreira prevê uma "enxurrada" de ações questionando a constitucionalidade da medida. Como o fumo não é considerado ilegal, apesar de comprovadamente fazer mal, o Estado não teria competência para proibi-lo. "A União não quis enfrentar o problema, mas isso não pode ser feito pelo Estado", afirma. Sem as bênçãos do presidente Lula, o projeto sobre o fim dos fumódromos preparado pelo Ministério da Saúde aguarda há mais de um ano avaliação da Casa Civil para ser enviado ao Congresso. Apesar de ser favorável à proibição do fumo, o jurista Ives Gandra Martins afirma que a lei estadual é inconstitucional. "Como cidadão apoio, mas como constitucionalista sou contra." A lei não invade apenas a competência da União ao legislar assunto de saúde pública, mas também interfere na prerrogativa dos municípios de formular suas próprias legislações sobre o tema e exercer a fiscalização. "Se existe alguém que não poderia legislar sobre isso é o Estado, pois está passando por cima da atribuição municipais", diz Martins. Mestre em direito civil pela USP, o advogado Asdrúbal Franco Nascimbeni é favorável à proibição do fumo em locais coletivos. Argumentos jurídicos, diz ele, não podem ser os únicos a prevalecer em assuntos de saúde pública. "A lei estadual complementa a legislação federal e a Constituição prevê essa possibilidade." Consenso é que a nova lei deixa margem para questionamentos. Antes mesmo da votação de ontem, a Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel) já se preparava para recorrer. "A lei pode ser aprovada num dia, no outro vamos entrar com ação de inconstitucionalidade", disse o diretor jurídico da entidade, Percival Maricato. A tradicional Choperia Pinguim, de Ribeirão Preto, garantiu que entrará com ação, segundo um dos sócios, José Paulo Ferreira. COLABOROU BRÁS HENRIQUE OPINIÕES Eric Rosa Fumante "É rígido demais. Deveria haver limite. Em lugares onde a grande maioria não fuma, poderiam proibir, mas acabar com todas as áreas para fumantes é absurdo" Paloma Oliveira Não fumante "Sou a favor. Ninguém pode me obrigar a fumar junto.Tenho bronquite e, quando vou a baladas, me divirto, mas depois fico mal pela fumaça que inalei" Cibele Moraes Fumante "Ninguém vai deixar de fumar por isso. Vai se incomodar, vai sair, mas vai fumar onde for. A solução é pegar pelo bolso, aumentar o preço mesmo" Stella Marys de Araújo Não fumante "Sou a favor de manter áreas para fumantes, principalmente nos bares e em restaurantes. Absurdo limitar a liberdade dentro de espaços privados"