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Projeto acaba com privilégios e muda júri

Uma comissão criada pelo Senado para sugerir mudanças no Código de Processo Penal propôs, entre outras alterações polêmicas, o fim do foro privilegiado no julgamento de autoridades, como deputados e senadores. Em vez de serem julgados pelos tribunais superiores, seriam processados pela Justiça comum. Projetos que põem fim ao foro privilegiado já tramitam no Congresso, mas por prejudicar justamente deputados e senadores, não costumam ser votados. Outra sugestão é de aumentar para oito o número de integrantes do Tribunal do Júri - em caso de empate, o réu seria absolvido. A medida acabaria com condenações por placares apertados, como 4 a 3.Para analisar as propostas de mudanças será criada uma comissão. Mas mesmo o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), adianta que as mudanças podem demorar a ser votadas. "Um código é sempre uma matéria muito difícil. Tanto que aqui, às vezes, temos códigos que têm levado mais de dez anos. Mas vamos fazer tudo para que a gente possa aprovar o mais rapidamente possível", afirmou Sarney, ao receber a proposta. "É complexo. Matérias assim nunca são consensuais", acrescentou. O anteprojeto entregue ontem pelos integrantes da comissão ao presidente do Senado sugere ainda uma alteração importante no código. Os juízes responsáveis por uma investigação não seriam os mesmos que julgariam os envolvidos. Por exemplo: o juiz Fausto de Sanctis, responsável pelo inquérito da Operação Satiagraha, que levou à prisão o ex-banqueiro Daniel Dantas, não poderia condenar os envolvidos. Ele apenas comandaria as investigações e, ao final, seria substituído por outro magistrado. Outra medida polêmica proposta pela comissão bate de frente com as reclamações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. O projeto desburocratiza a relação entre procuradores e policiais federais. A sugestão é que Ministério Público Federal e Polícia Federal possam dialogar diretamente durante as investigações, sem a necessidade de interferência de um juiz, como ocorre hoje.Outras modificações propostas pela comissão já estão em andamento no Congresso por iniciativa do governo - e integram o chamado pacto republicano. Entre elas, o aumento no rol de medidas cautelares, como proibição de um investigado frequentar determinados lugares ou deixar o País. INOVAÇÕESJuiz de Garantia: passaria a existir um magistrado que participaria apenas da fase de investigação do crime Prisões provisórias: impõe limites para a detenção de acusados antes da condenaçãoTribunal do Júri: eleva de sete para oito o número de jurados. Com isso, evita-se que um réu seja condenado ou absolvido por um voto. Se der empate, o réu será inocentado.Foro privilegiado: prevê a extinção do privilégioEconomia de recursos: O anteprojeto prevê que apenas um recurso seja feito em cada instância do Judiciário, o que deverá limitar o instrumento de atraso processual a apenas três recursos

Felipe Recondo, O Estadao de S.Paulo

23 de abril de 2009 | 00h00

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