Projeto de lei acaba com prisão para viciados

O projeto do governo federal que define uma nova política nacional antidrogas foi apresentado ontem, pela primeira vez, à Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados. A principal mudança no texto, em relação a propostas anteriores, é o fim da pena de prisão para os dependentes de drogas. Pelo texto, pessoas surpreendidas pela primeira vez com entorpecentes ficam sujeitas a uma advertência verbal na Justiça. Na reincidência, podem sofrer penas alternativas e receber indicação para tratamento. A internação compulsória do réu, prevista em projetos anteriores, acabou retirada da proposta.Essa iniciativa também deve alterar as regras atualmente vigentes para o tráfico de drogas. O texto prevê tratamento diferenciado para pequenos e grandes traficantes. Pela proposta, réus primários, com bons antecedentes e conduta que indique que o tráfico é feito de forma não profissional, são beneficiados com redução da pena.?Há também mecanismos mais ágeis para tornar indisponíveis os bens de traficantes?, afirmou o relator do projeto, o deputado Paulo Pimenta (PT). Hoje, o projeto deverá ser discutido na CCJR e, na próxima semana, seguirá para o plenário. TramitaçãoA versão que chegou ontem à Câmara dos Deputados é fruto de um ano de debates entre os Ministérios da Saúde, da Casa Civil, da Educação e da Justiça, além de contar com colaborações das Secretarias Nacionais de Diretos Humanos e Antidrogas. ?O texto representa um novo conceito para prevenção e repressão de drogas?, afirmou Elizabeth Leitão, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, que participou das discussões ao longo de 2003.O projeto também estabelece uma série de critérios para prevenção do uso de drogas e define responsabilidades para tratamento e reinserção dos dependentes químicos. ?É um projeto moderno. Há vários estudos que mostram que a prisão de quem usa droga não traz benefício nenhum à sociedade. Por um lado, impede que o dependente tenha um tratamento adequado. Além disso, faz ele passar a conviver com agentes de crimes muito mais graves?, afirmou Pimenta.Principais mudançasFim da pena de prisão a dependentes de drogasAumento das penas de multas pecuniárias, fixadas a critério do juizRéu será submetido a um interrogatórioTraficantes serão submetidos a pena que varia entre 3 e 15 anos de prisãoTraficantes ?não-profissionais? terão redução da penaEstabelece a figura do informante, cuja pena varia entre 2 a 6 anos de prisãoCria o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas, com estratégias de prevenção e tratamento de dependentes.

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