Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

Projeto de Lei Geral do Licenciamento libera asfalto em rodovia no coração da Amazônia

As mudanças na legislação permitiriam o “autolicenciamento” expresso da BR-319, estrada que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM)

André Borges, O Estado de S.Paulo

11 de maio de 2021 | 16h10
Atualizado 12 de maio de 2021 | 16h46

BRASÍLIA – O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, previsto para ser votado nesta quarta-feira, 11, pelo plenário da Câmara, contém regras que, se entrarem em vigor, permitirão o asfaltamento de uma rodovia no coração da floresta amazônica, em uma das áreas mais cobiçadas por madeireiros e invasores de terras. 

As mudanças na legislação permitiriam o “autolicenciamento” expresso da BR-319, estrada de 870 quilômetros que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). O traçado, que hoje não possui licença prévia que comprove a viabilidade ambiental do empreendimento, tem boa parte do seu trajeto central em leito natural.

Ambientalistas afirmam que, caso as obras da BR-319 sejam retomadas sem considerar a complexidade ambiental da região, podem resultar em experiências catastróficas, como o que ocorreu ao longo de toda a BR-163, a rodovia Cuiabá (MT) – Santarém (PA). Por falta de fiscalização e controle, o entorno da BR-163 é tomado por terras em situação irregular, áreas desmatadas irregularmente e focos de incêndio.

O novo substitutivo do Projeto de Lei 3.729/2004, que flexibiliza o licenciamento ambiental no País, passa a enquadrar as obras no traçado como “melhoria” e, por estar na área de domínio da estrada, poderia ser liberada automaticamente.

A região central da BR-319 é umas áreas mais sensíveis da biodiversidade amazônica. Desde 2009, o Ibama aguarda complementos de um Estudo de Impacto Ambiental (Eia-Rima) para autorizar que essa parte central da BR-319, um trecho de 400 km de extensão que está em situação quase intrafegável, seja pavimentada.

Há dez anos, o órgão submeteu seus estudos ambientais ao Ibama. A qualidade do material entregue, no entanto, considerada ruim, levou a autarquia a declarar, naquele ano, que o estudo “não reúne as mínimas condições e informações que permitam avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento”.

O pavimento da rodovia, que foi construída e pavimentada entre 1968 e 1976, acabou abandonado após o fim dos recursos do governo militar. Nos anos seguintes, foi rapidamente dissolvido pelas chuvas, pelas altas temperaturas e pela drenagem do solo. Chegou a ter tráfego em alta velocidade, com linhas de ônibus que faziam de Manaus a Porto Velho em 12 horas. Menos de uma década depois, a estrada já não permitia aceleração acima de 40 km/h, por causa do estado deplorável do asfalto. 

Em 1988, a rodovia era “intrafegável”, conforme registros históricos do Ministério dos Transportes. Hoje, o projeto está no topo das prioridades do Ministério da Infraestrutura e é cobrado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Para Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e especialista sênior em políticas públicas da organização Observatório do Clima, o texto do PL do Licenciamento relatado pelo deputado Neri Gueller (PP-MT), o asfaltamento do trecho do meio da BR-319, pelo procedimento sumário do autolicenciamento, é inconstitucional.

“A proposta faz referência expressa à aplicação da Licença por Adesão e Compromisso, a LAC, para pavimentação em instalações preexistentes. O problema é que transformaram a LAC em um autolicenciamento sem nenhum critério ambiental”, comenta a especialista. 

Nem mesmo está garantida a conferência do relatório de caracterização do empreendimento, o único documento requerido, alerta Araújo. “O texto fala em amostragem para essa finalidade. Garantia de vistoria em todos os casos de LAC, nem pensar. É o liberou geral, estão matando o licenciamento ambiental. Se duvidar, vão alegar ‘melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes’ e isentar de licença de vez”, diz.

Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), afirmou que "a proposta é altamente nociva para a gestão ambiental brasileira" e prejudicará ainda mais a imagem ambiental do Brasil no exterior caso seja aprovada. "Além de minar os caminhos da sustentabilidade, cria um verdadeiro atoleiro para a segurança jurídica do licenciamento ambiental”, disse.

Após a publicação desta reportagem, o Ministério da Infraestrutura (Minfra) declarou que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) não será usada em projetos de alto impacto, como a BR-319, e que, se o texto atual do projeto de lei dá esse entendimento, será alterado para deixar claro esse impedimento.

Segundo o Minfra, o licenciamento audeclatarório está voltado a obras simples de rodovias que já existem, como passagens e intervenções de ampliação de capacidade, ou seja, em casos sem “significativo impacto”. Empreendimentos como a BR-319 terão, obrigatoriamente, que incluir a contratação e aprovação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). 

De acordo com o Minfra, este item deverá ser retrabalhado no texto final do PL, para evitar outras interpretações. O alvo da LAC, segundo a pasta, são projetos como a construção do acostamento da BR-158, entre o Mato Grosso e o Pará, que tiveram que passar por licenciamento. 

Hoje, a BR-319 sequer teve a licença prévia ambiental aprovada para o seu trecho central, ou seja, sequer há autorização que ateste a viabilidade da obra. Somente após a licença prévia emitida pelo Ibama é que será buscada a licença de instalação, que permite o início da construção, para depois requerer a licença de operação, que autoriza seu uso efetivo.

Manifestações

Dezenas de instituições se manifestam nesta terça-feira, 11, na tentativa de convencer o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) a retirar o projeto de pauta. Neri Gueller afirma que se trata de um PL já discutido e revisitado há 17 anos e que o texto final não contém “ideologia”. Os ambientais, porém, alertam que a versão final foi feita a portas fechadas, sem espaço para debates e questionamentos, tampouco para busca de consensos.

A Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional pediu a retirada de pauta do projeto, sob o argumento de que “é extremamente necessário levá-lo para discussões mais aprofundadas antes de uma apreciação em plenário” - inicialmente a votação estava marcada para esta terça-feira, 11, mas foi adiada para quarta-feira, 12.

“O referido projeto não apresenta qualquer avanço nas pautas de enfrentamento da emergência climática e está completamente desconectado dos biomas e da gestão integrada. Se aprovado, o País perderá a oportunidade de inovar por meio da avaliação ambiental estratégica, do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e da análise integrada. Além disso, poderá enfraquecer a segurança jurídica e a judicialização desse importante instrumento ambiental”, declarou, por meio de nota.

Os protestos contrários à aprovação do projeto reuniram ainda manifestações de organização como a Associação Nacional dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ascema Nacional), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e movimentos do campo, como Articulação Semiárido Brasileiro (ASA), Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) e Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST). 

As manifestações também vieram de organizações ligadas à proteção de comunidades indígenas e ribeirinhas, como Instituto Socioambiental (ISA), Indigenistas Associados (INA) e Conselho Indigenista Missionário (Cimi).

Do lado dos ruralistas, o PL conta com campanha favorável pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico. 

No Congresso, a percepção geral é de que, apesar da pressão, parlamentares da bancada ruralistas querem impor sua maioria e, com apoio de Arthur Lira, levar a votação para o plenário, independentemente das críticas.

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