Projeto em tramitação abranda Estatuto do Desarmamento

Texto prevê redução da idade mínima para acesso ao armamento e aumento da vigência do registro de arma, entre outros pontos

O Estado de S. Paulo

20 Novembro 2014 | 03h00

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, proposto pelo deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Para ele, a legislação atual “tem contribuído significativamente para elevar o índice de homicídios no Brasil, desarmando o cidadão de bem e dando cada vez mais sensação de potência ao bandido”.

O projeto recebeu nesta terça-feira, 18, o repúdio de diversas entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública. O Instituto Sou da Paz protocolou, em conjunto com organizações da sociedade civil, pesquisadores e autoridades da segurança pública, uma carta aberta, pedindo a rejeição da proposta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), e pela comissão especial onde o projeto tramita atualmente - e deverá ser votado no dia 10.

O texto estabelece aumento do tempo de vigência do registro de arma de fogo, redução da idade mínima para acesso ao armamento, maior facilidade de autorização para andar armado na rua e aumento no limite de armas e munições adquiridas anualmente por civis, entre outros pontos. 

Para o diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, até o trâmite por meio de comissão especial, que acelera a análise, é “uma manobra política movida pela ‘bancada da bala’”. “Corremos um grande risco de ver um projeto como o Estatuto do Desarmamento, que levou cinco anos de discussão, ser alterado por um projeto colocado para votação sem o menor cuidado e debate.” Em nota, o Sou da Paz classificou o Estatuto como “uma das mais importantes leis para combater a violência do País” e reforçou que a proibição ao porte de arma é o principal eixo da lei.

Audiência. Está marcada para o dia 26 a única audiência pública sobre o tema na Câmara.

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