Projeto que amplia poderes de Assembleias vai ao Senado

Proposta de emenda à Carta constitucional dá a legislativos estaduais arbítrio sobre temas hoje reservados ao Congresso

Gustavo Uribe, O Estado de S.Paulo

21 de maio de 2011 | 00h00

Com o objetivo de ampliar sua autonomia na hora de legislar, deputados estaduais de todo o País devem apresentar ao Senado federal, no início de junho, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). A medida permite, por exemplo, que os legislativos estaduais atuem na validação de regras para o trânsito ou em restrições a propagandas de bebidas alcoólicas.

A iniciativa conta com a adesão de 15 casas legislativas, quantia superior à exigência mínima para o ingresso da proposta, e busca compartilhar com a esfera nacional a competência sobre áreas como trânsito e transporte, direito agrário, normas de licitação e contratação, regimento processual e educação.

O presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Barros Munhoz (PSDB), um dos principais articuladores da proposta, explica que a iniciativa visa adequar a legislação às peculiaridades e necessidades estaduais, bem como acelerar a aprovação de medidas. "Com isso, você tem uma legislação mais adequada à realidade. Não tem cabimento fazer uma legislação para o Pará igual à de Santa Catarina", observou o parlamentar. Munhoz pondera, contudo, que a proposta não pretende transferir atribuições da União para os Estados. "Em nenhuma dessas matérias os Estados querem competência privativa. O que eles querem é que as normas gerais sejam fixadas pela União e que eles possam, de maneira complementar, legislar também."

Subdimensionados. O tucano avalia que os legislativos estaduais são tolhidos no Brasil diante das competências do Executivo. "Nós somos cobrados para fazer o que somos proibidos de fazer. E somos criticados por fazer o que somos obrigados a fazer." Ele considera ainda que o Congresso está asfixiado com a quantidade de áreas sobre as quais legisla, isso porque os Estados estão subdimensionados em matéria legislativa.

"Tudo cabe ao Congresso, mas ele não dá conta. Essa PEC vai ajudar a desafogar, porque isso precisa ser feito", defendeu. No seu entender, o Congresso delega aos Estados parte de suas atribuições e os Estados têm capacidade legislativa para assimilar isso.

De acordo com o parlamentar, o Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas estuda ainda enviar ao Senado Federal mais propostas de emenda que ampliem a atuação dos legislativos estaduais sobre temas de atribuição federal. Em uma delas, as casas legislativas pretendem reivindicar poder decisório sobre a fixação dos porcentuais aplicados na área de saúde. Outra iniciativa tem como intuito criar procuradorias parlamentares, independentes das vinculadas aos Poderes Executivos.

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