Projeto transfere processos do TJ para Tacrim de SP

O Tribunal de Alçada Criminal (Tacrim) de São Paulo, o maior tribunal penal das Américas, vai receber, de um dia para o outro, cerca de 15 mil processos que estão praticamente parados no Tribunal de Justiça (TJ).Isso porque o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enviou proposta de emenda constitucional à Assembléia - a pedido do TJ - para ampliar a competência do Tacrim, que passará a julgar casos de tráfico de drogas, seqüestro, formação de quadrilha, corrupção de menores, crimes contra a ordem tributária e econômica, entre outros.A proposta, na realidade, vai na contramão da reforma do Judiciário, em andamento no Congresso Nacional, que prevê a unificação dos tribunais de 2º grau em um único órgão. São Paulo é um dos poucos Estados que insistem em manter, além do TJ, dois tribunais de alçada civis e mais o Tacrim. Os desembargadores paulistas falam ainda em criar mais tribunais de alçada no interior.O objetivo do projeto enviado à Assembléia é tentar diminuir, pelo menos na esfera criminal, a quantidade de processos que se amontoam no TJ à espera de julgamento. Casos de réus presos, cuja distribuição para julgamento deveria ser rápida, chegam a demorar oito meses só para ter um desembargador-relator sorteado. Os de réus soltos chegam a ficar dois anos parados.A proposta de emenda foi enviada à Assembléia por Alckmin no dia 5. O Órgão Especial do TJ - composto pelos 25 desembargadores mais antigos - aprovou em dezembro o envio da proposta ao governador sob a alegação de que o Tacrim, que está com o serviço em dia, teve uma forte redução no volume de processos nos últimos anos.A explicação estaria nas Leis 9.099/95 e 10.259/01, que possibilitam a realização de acordos judiciais para crimes de menor potencial ofensivo. Os números refletem isso, segundo o TJ. Em 1995, o Tacrim julgou 56.869 processos e no ano passado, 39.585.Mas a realidade não é bem essa. Em 1995, o Tacrim tinha 149 juízes trabalhando, pois houve uma espécie de mutirão com auxílio de magistrados da 1ª instância para que o serviço fosse colocado em dia. Já em 2002, 80 juízes atuaram no tribunal.A média de 1994 foi de 381 processos para cada juiz, enquanto em 2002 esse número foi de 494 para cada magistrado. Por outro lado, os crimes contra o patrimônio (roubo, furto, estelionato, entre outros) - de competência exclusiva do Tacrim - são os que mais crescem, segundo estatísticas da Secretaria da Segurança Pública.Segundo o presidente do Tacrim, juiz José Renato Nalini, a decisão do TJ revela que o Tacrim pode exercer atribuições do órgão de cúpula do Judiciário. Sobre o argumento de que haveria pouco serviço, Nalini discorda. "Isso não corresponde inteiramente à realidade", afirmou.O Tacrim terá de criar câmaras extraordinárias para julgar os cerca de 15 mil processos que serão enviados pelo TJ, após aprovação da emenda pela Assembléia. Nalini espera ainda ter a colaboração do Executivo para receber meios de tornar os trabalhos mais rápidos.

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