Promotores querem derrubar decreto de Marta

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou hoje com uma ação civil pública no fórum central da Capital, com pedido de liminar para suspender de imediato vigência de decreto da prefeita Marta Suplcy (PT), que mudar as regras para a eleição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O decreto permite o credenciamento de qualquer cidadão junto a alguma subprefeitura para exercer o direito de voto, que sempre foi privativo de associações de movimentos da defesa da infância, o que ainda é observado nas esferas estadual e federal.Os promotores da Infância e da Juventude, Motauri Ciocchetti de Souza e Vital Serrano Júnior pleiteiam que, nas eleiçõesmarcadas para 6 junho, seja adotada a antiga sistemática em vigor desde 1991. Eles assinalam que a inovação viola o Estatuto da Criança e do Adolescente que adota o princípio de que a sociedade civil deve ser representada por associações e movimentos de defesa da infância. Afronta ainda o princípio da proporcionalidade, uma vez que o voto individual terá o mesmo peso do voto de representantes de entidades que congregam milhares de filiados.Os promotores temem que surjam distorções no processo, provocadas prelo credenciamento de pessoas sem nenhuma ligação com a defesa da infância. Argumentam que, mesmo que houvesse o propósito de ampliação para os cidadãos de maneira geral, isso deveria ser feito irrestritamente e não mediante a exigência de credenciamento. Além disso, os prazos deveriam ser ampliados para que houvesse publicidade adequada das eleições, o que não vem ocorrendo.

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