Promotoria apura ''''trem da alegria'''' na Câmara

Após mais de três meses da promulgação da polêmica lei da reforma administrativa da Câmara Municipal, o promotor da Cidadania Roberto Livianu instaurou inquérito para apurar eventuais irregularidades na aprovação e abusos que a lei pode provocar. Livianu enviou ontem ofício ao presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR), exigindo uma cópia integral da lei, explicações sobre a votação para sua aprovação e o impacto sobre o erário público, além das medidas previstas para compensar possível elevação de gastos.O presidente da Câmara terá um longo período para formular sua resposta. O promotor concedeu prazo de seis meses para o parecer da Câmara.A reforma foi batizada de ''''trem da alegria'''' pelo movimento Voto Consciente, que criticava a criação de cargos sem concurso público nos gabinetes de lideranças dos partidos da Câmara e a destinação de verbas para os vereadores pagarem escritórios nos redutos eleitorais - ou seja fora da Câmara.A demora na instauração do inquérito ocorreu após uma discussão jurídica dentro do Ministério Público. Livianu, que recebeu a representação do Movimento Voto Consciente, entendeu que a análise da ação caberia somente ao chefe da instituição, o procurador-geral Rodrigo Pinho. O promotor alegava que, por se tratar de uma lei, só o procurador poderia ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Após quase dois meses de análise, a assessoria de Pinho entendeu que o caso não era passível de Adin e o processo voltou para o promotor. ''''Há a questão da validade da votação que, segundo relatos, foi simbólica. Vou checar se as formalidades legislativas foram respeitadas'''', disse Livianu. ''''Mas, para fundamentar a ação, é preciso avaliar os efeitos concretos da lei, se, de fato, haverá lesão do patrimônio público'''', disse o promotor.O presidente da Câmara foi procurado para comentar a abertura do inquérito. A Assessoria de Imprensa informou que ele ainda não havia recebido o ofício.

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