Promotoria pede carteira profissional para deficientes

Contran hoje proíbe que eles tenham acesso a essa categoria de documento

Camilla Rigi, O Estadao de S.Paulo

24 de novembro de 2007 | 00h00

O Ministério Público Federal de São Paulo quer mudar uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbe portadores de deficiência física de terem habilitação de condutores profissionais. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi ajuizada no dia 14 pela procuradora regional substituta de Direitos do Cidadão, Inês Virgínia Prado Soares."É uma discriminação sem razão. O item é inconstitucional e o próprio Código de Trânsito não faz restrição", explica a procuradora. Ela entende que a proibição viola principalmente o direito ao trabalho das pessoas com deficiência. O item 10.3 do Anexo 1 da Resolução 80, de 1998, veda a atividade remunerada ao condutor de veículos adaptados. O documento do Contran trata dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica para conseguir permissão para dirigir ou para renovação da habilitação. "Se alguém apresentar um argumento técnico para essa decisão, podemos até discutir. Mas, do jeito que está, é altamente discriminatório", criticou o gerente do setor de defesa e seção de advogados do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), Alexandre Gaschi.Para ele, é necessário avaliar caso a caso o tipo de deficiência para conceder ou não a carteira. "Tem algumas atividades, como dirigir caminhão, que, dependendo da deficiência, não vai ser compatível mesmo." Ele ainda lembrou que os carros adaptados têm de passar por inspeção do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e do Inmetro, sendo mais fiscalizados que um veículo comum.AÇÃONo pedido de liminar, a procuradora exige que o Contran publique em 30 dias uma nova resolução que regulamente as adaptações em veículos de categorias profissionais (C, D e E) e permita o exercício da profissão de condutor por pessoas com deficiência. A assessoria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que mudanças na Resolução 80/98 já estão em estudo desde o início do ano. Mas não informou quando a alteração deve ser apreciada pelos membros do Contran. A denúncia da inconstitucionalidade foi feita no ano passado. Inicialmente, o caminhoneiro Roberto Themístocles Xavier de Araújo foi à procuradoria estadual para relatar que passou por constrangimento quando tentou renovar a licença. Como a resolução é federal, o processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal. Deficiente, Araújo tinha habilitação de categoria C, mas o Detran mudou sua permissão para B (veículos de passeio). O pedido da procuradora deve ser analisado pela Justiça na próxima semana. "Há grande possibilidade de ser acatado. Mesmo porque o próprio Denatran já admitiu que está revendo o texto", disse Inês.

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