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Redução 'seletiva' da maioridade abrange 70% dos internos da Fundação Casa

Nova lei poderia levar a um esvaziamento gradual das unidades em São Paulo; proposta é alvo de críticas de especialistas

Felipe Resk e Marco Antônio Carvalho, O Estado de S. Paulo

18 de junho de 2015 | 19h43

Do total de adolescentes internados na Fundação Casa, 70% correspondem ao perfil dos que seriam atingidos por uma possível redução da maioridade penal. A proposta, aprovada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, prevê punir como adulto o jovem envolvido em crimes hediondos, contra a vida e graves, como roubo qualificado e tráfico de drogas.

Hoje, uma eventual mudança na legislação não poderia atingir esse jovem de forma retroativa, já que apenas os crimes cometidos após a vigência da nova lei podem ser julgados de acordo com os novos termos. Para o futuro, no entanto, a tendência é que grande parte dos adolescentes em conflito com a lei em São Paulo seja punida de forma mais rigorosa e levada a alas especiais, o que pode esvaziar gradualmente as unidades da Fundação Casa.

 

Um levantamento, feito pelo próprio órgão do governo paulista, foi divulgado nesta quinta-feira, 18. Atualmente,  9.960 adolescentes cumprem medidas de internação ou semiliberdade nas  148 unidade da Fundação Casa. Desses, 7.947 são maiores de 16 anos, dos quais 6.991 cometeram algum tipo de ato infracional que pode passar a receber punição mais pesada. Esse último grupo representa 70,2% do total de adolescentes.

 

A presidente da Fundação Casa, Berenice Maria Gianella, criticou a proposta em debate na Câmara. “Como vou dizer para os adolescentes de 16 anos que eles são considerados maiores de idade quando roubarem, mas não são quando furtarem?”, questionou. Ela acredita que em caso da promulgação dessa lei, os impactos ocorrerão a médio e longo prazo nas unidades de internação. “A curto prazo, os nove mil adolescentes vão continuar lá. Mas no futuro a tendência é que essa população nas unidades diminua”, comentou.

 

Os adolescentes internados em São Paulo representam mais de 40% do total de cerca de 23 mil menores que cumprem esse tipo de medida em todo o Brasil. Pernambuco (1.708), Minas Gerais (1.592), Rio de Janeiro (1.293) e Ceará (1.131) completam a lista dos cinco Estados com maior população de adolescentes internados, segundo dados da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgados em 2013.

 

Semelhança. Para o coordenador do programa de Justiça da ONG Conectas, Rafael Custódio, a proposta aprovada nesta quarta-feira, 17, na Comissão Especial da Câmara e uma redução linear da maioridade penal para todos os crimes têm conteúdos semelhantes.

 

“A redução para todos os crimes e só para os mais graves são bem parecidas e ambas são ruins. O resultado final dos projetos me parece ser igualmente grave e reforça a ideia de que o Congresso discute propostas no escuro e que promete entregar algo impossível de conseguir”, disse Custódio.

 

Para ele, o Congresso está indo na contramão do debate mundial sobre direitos humanos, que privilegia a proteção e a educação para adolescentes envolvidos em atos infracionais. “O Brasil volta a apostar no endurecimento da legislação penal como resposta para a violência. O debate ocorre em um contexto de pouca informação e pouco debate sério e isento”, acrescentou.

 

Recorrentes. A Fundação Casa não detalhou quais são os tipos de atos infracionais mais recorrentes na faixa etária maior de 16 anos. Um levantamento do Ministério Público de São Paulo em 4,4 mil processos de execução de medidas socioeducativas, contudo, permitiu constatar que casos de roubo qualificado e tráfico de drogas são os mais comuns nessa faixa etária, representando mais da metade de todos as condenações nas Varas da Infância e Juventude da capital paulista.

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