Proposta não altera habeas corpus, afirma presidente do STF

Na sua avaliação, projeto que tramita na CCJ levará a um término ''muitíssimo mais rápido'' das causas judiciais

Felipe Recondo / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

15 de maio de 2011 | 00h00

Em defesa da proposta de execução de sentenças em segunda instância, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, nega que a medida levaria a injustiças em processos criminais e que o habeas corpus seja afetado pelas mudanças. A PEC que está tirando o sono da advocacia, na avaliação de Peluso, é uma "resposta à sociedade" para dar mais eficiência ao Poder Judiciário.

"O Supremo funciona como quarta instância e os tribunais superiores, como terceira. E o acúmulo de serviço é responsável pela demora dos processos e pela sensação de impunidade contra a qual a sociedade reclama há muitos anos", destaca Peluso.

O ministro cita um estudo do STF que mostrou que, de 64.185 recursos extraordinários e agravos de instrumento interpostos em 2009 e 2010, 5.307 tratavam de processos criminais e, desse total, só 9 foram acolhidos em favor dos réus antes do trânsito em julgado. "A partir de nove casos, alega-se que há um grande dano e um risco à liberdade individual e injustiça na área criminal. É concebível termos um sistema que prejudica toda a sociedade, para não correr o risco de nove injustiças? Quantos milhões são prejudicados?"

Habeas corpus. O presidente do Supremo destacou que sua proposta não alcança o habeas corpus, último refúgio do condenado. "O habeas corpus continuará sendo usado (em matéria criminal) e julgado do mesmo modo. Ninguém pretende mexer com o habeas corpus. Nós estamos examinando, apenas, os recursos extraordinários e recursos de agravos na matéria criminal."

Peluso está convencido de que a PEC "levará a um término muitíssimo mais rápido das causas". "Quem tiver razão vai executar e, quando for o caso, pelo uso do recurso extraordinário e recurso especial."

O presidente do STF apresentou os termos da polêmica proposta no seminário Caminhos para um Judiciário Mais Eficiente, realizado em março pela FGV Direito, no Rio. O vice-presidente Michel Temer e o ministro José Eduardo Martins Cardozo (Justiça), participaram da mesa.

Indagado sobre a PEC, o ministro diz que as decisões transitarão em julgado de forma antecipada - na prática, uma sentença pode ser executada até 10 ou 15 anos antes. "Uma causa que pode ser julgada em 20 anos passaria a ser julgada em cinco. Isso representa uma resposta à sociedade, ou não?"

Alegação

CESAR PELUSO

MINISTRO DO STF

"Os senhores acham concebível, do ponto de vista do interesse da sociedade, nós termos um sistema que prejudica toda a sociedade, para não correr o risco de nove injustiças? Quantos milhões são prejudicados?"

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