'Punição a transgressores pode chegar à cassação do mandato'

Márlon Reis, presidente da Abrampe

Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abrampe), Márlon Reis critica a utilização de servidores do Congresso por senadores em campanha.

Como o sr. viu o caso noticiado pelo Estado de que senadores usam assessores nos Estados para fazer campanha eleitoral?

A legislação eleitoral foi alterada para aumentar as punições. A Lei 9.840 e a reforma eleitoral aprovada no ano passado aprofundam essas questões. Usar recursos ou agentes públicos em benefício próprio é absolutamente proibido. A lei diz expressamente que servidores não podem fazer campanha.

A que penas os transgressores estão sujeitos?

Eles podem responder a ações que preveem penas muito duras, podendo chegar à cassação dos mandatos.

Como a sociedade pode agir?

As pessoas devem denunciar à Justiça Eleitoral e à Justiça comum transgressões como estas, ao mesmo tempo que cobram a punição dos seus autores.