Punição para PM corrupto pode ser mais rápida

Demitir um policial militar em seis meses em vez de esperar em média dois anos. Além disso, evitar que homens que comprovadamente cometeram atos de corrupção, violência ou roubo permaneçam na corporação enquanto os recursos dos processos administrativos são julgados por até cinco instâncias diferentes. Esse é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo governo estadual à Assembléia Legislativa para alterar o regimento disciplinar da Polícia Militar do Estado. A proposta, que deve ser votada na terça-feira, enfrenta resistência da oposição no Legislativo. Defensor ardoroso da medida, o secretário da Segurança Pública de São Paulo, Saulo Abreu, afirma que existem casos de policiais que ficam até dez anos na corporação esperando a solução de seus casos. Atualmente, a última palavra sobre a perda da função pública dos policiais é dada pelo governador do Estado. Isso após, no caso de um soldado acusado de transgressão, o caso ser investigado na companhia, que remete a conclusão do processo administrativo para o chefe do batalhão, que deve homologá-la. Em seguida, o caso é enviado à Corregedoria da PM, que verificará se as formalidades legais foram obedecidas e se não há mais diligências a ser feitas. Só então o caso é enviado ao Comando-Geral da PM, que pode pedir novo parecer à Assessoria Jurídica. Tomada a decisão pelo comandante-geral, cabe ainda recurso ao secretário da Segurança. Mas nem mesmo sua decisão é definitiva, pois o policial ainda pode recorrer ao governador. "Não acho razoável que o governador seja obrigado a decidir sobre a demissão ou expulsão de um policial", disse o secretário. De acordo com o tenente-coronel Renato Penteado Perrenoud, da Comunicação Social da PM, um processo administrativo demora, em média, cerca de dez meses para ser concluído, mas só tem seu resultado definitivo depois de análise de todos os recursos administrativos existentes, após dois anos. Durante esse período, o policial acusado permanece afastado - continua, porém, com as prerrogativas da função, como a farda e o uso da arma. Com o novo projeto, a PM pretende diminuir o tempo de tramitação do processo para 45 dias e obter a sua conclusão, após o julgamento dos recursos e da análise da defesa do policial, em seis meses. Para tanto, a decisão do comandante-geral passaria a ser definitiva, não cabendo mais recursos ao secretário da Segurança Pública e ao governador. "Além disso, existem recursos jurídicos que permitem ao policial recorrer da decisão permanecendo na corporação, o que pretendemos evitar", afirmou Perrenoud. Em 2000, a PM expulsou, demitiu ou reformou 653 homens. Um ano depois, esse número caiu para 244. O projeto altera apenas os casos que envolvem praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), mantendo inalterada a forma de demissão ou expulsão de oficiais - a perda da função pública destes é definida em julgamento no Tribunal de Justiça Militar. Dignidade A Associação dos Cabos e Soldados da PM, maior entidade de classe da corporação, com cerca de 40 mil integrantes, concorda com a decisão do governo de alterar o regimento disciplinar. "A PM é uma instituição séria, constituída por pais de família dignos que não podem ficar convivendo com marginais", disse o vice-presidente da entidade, cabo José Luis Lira. A associação é presidida por Wilson Morais, deputado estadual pelo PSDB. "Nós, como órgão de classe, não podemos permitir que maus elementos permaneçam na corporação. Se um policial cometeu um crime, ele deve ser punido." De acordo com ele, é errado pensar que o projeto não garante a ampla defesa ao acusado. "Ele ainda poderá recorrer aos tribunais para rebater as acusações." O projeto devia ser votado na Assembléia na quinta-feira passada, mas a falta de acordo entre os líderes da Casa impediu que ele fosse ao plenário. Segundo o líder do governo, deputado Duarte Nogueira (PSDB), se não houver obstrução da oposição, o projeto deve ser colocado em votação na terça-feira. A principal resistência ao projeto vem da bancada do PT, que concorda com o mérito, mas quer discutir os detalhes da proposta. O ouvidor da Prefeitura de São Paulo, Benedito Domingos Mariano, explicou que o partido não é contra tornar mais rápida a solução dos processos administrativos por meio da redução dos prazos dos recursos ou da diminuição das instâncias de análise, desde que fosse garantida a ampla defesa aos acusados. "Sou contra deixar a decisão somente nas mãos do comandante-geral. A decisão sobre a perda da função pública deve ser de uma autoridade civil." Segundo ele, só assim não haveria risco de o corporativismo da PM influir para o bem ou para o mal nas definições dos processos. O atual regimento disciplinar da PM foi aprovado em 2001, após a Assembléia Legislativa modificar um projeto apresentado em 1998 pelo então governador Mário Covas. O regimento prevê 132 transgressões disciplinares pelas quais um policial militar pode ser punido. Segundo Mariano, ele permite ainda aos comandantes punirem qualquer policial que tenha cometido "um ato que, embora não previsto no regulamento, atente contra os valores e deveres do policial". "Logicamente que quem define quais são esses valores e deveres é o comandante da unidade, que, dessa forma, tem um poder arbitrário sobre a tropa." Para Mariano, esse poder não constava do projeto de Covas, que ele ajudou a fazer quando era ouvidor da Secretaria da Segurança Pública. Polícia Civil Após modificar o regimento disciplinar da PM, o governo pretende fazer o mesmo com a lei orgânica da Polícia Civil para também tornar mais fácil a demissão de seus integrantes. O novo projeto, de acordo com o delegado-geral Marco Antônio Desgualdo, já está sendo preparado. A polícia está estudando como fazer as alterações sem ferir nenhum preceito constitucional. A idéia é criar a possibilidade de pôr os policiais em disponibilidade, a exemplo do que já ocorre com juízes e promotores.