´Rebaixamento da idade penal é inegociável´, diz Conselho

A dois dias da votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, várias instituições de defesa da criança e do adolescente e o governo se mobilizaram no Congresso contra a aprovação da emenda constitucional nesta segunda-feira, 26. "O rebaixamento da idade penal é inegociável para o Conanda", reagiu a presidente do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, também subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do governo federal. Segundo Carmen, a Secretaria Especial de Direitos Humanos, que tem status de ministério, fará um esforço para que seja encaminhado o mais rápido possível ao Congresso Nacional o projeto do Executivo que cria o Sistema Nacional Socioeducativo. A intenção das instituições é que seja uma alternativa às propostas que entraram em discussão no Congresso desde o assassinato do menino João Hélio, no Rio, que chocou o País. O crime teve a participação de um menor. Atualmente, o projeto do Executivo está parado na Casa Civil. A proposta define tarefas da União, dos Estados e dos municípios no atendimento a menores infratores. "É urgente a votação deste projeto. Nós temos uma Lei de Execução Penal, mas não temos uma lei de medidas socioeducativas", afirmou Carmen. Propostas Na quarta-feira, a CCJ do Senado deve votar projeto do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator encarregado de analisar todas as emendas sobre maioridade penal que estavam no Senado, que reduz a maioridade penal em dois anos, mas com uma ressalva: a punição de prisão para os jovens com idades entre 16 e 18 anos só pode ser aplicada nos casos de crimes hediondos. Nos outros casos, os jovens continuam submetidos ao Estatuto de Criança e do Adolescente (ECA). Outra proposta, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), não fixa idade para a maioridade penal e determina que o juiz decida se o jovem infrator deve ser submetido ao ECA ou ao Código Penal. Autor do pedido de vista que adiou a votação na CCJ da semana passada para quarta-feira, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), estuda apresentar uma proposta alternativa à redução da maioridade. A proposta manteria os 18 anos, mas ampliaria o tempo máximo de internação do jovem infrator de três para seis anos. Alerta Reunidos com deputados da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescentes, nesta segunda, na Câmara, representantes de vários grupos alertaram para o que consideram os riscos da redução da maioridade penal, como o aumento da população carcerária e a exposição de jovens à degradação do sistema prisional. O coordenador do programa Cidadania dos Adolescentes da Unicef, Mário Volpi, defendeu posição contrária não apenas à redução da maioridade penal como da ampliação do tempo de internação. "As duas medidas estão na mesma lógica de agravar a punição. Mas nada aponta que o jovem que não se recuperou em três anos vá se recuperar em quatro ou em dez anos. O que se pode pensar é em um regime especial dentro do sistema socioeducativo para os jovens que cometeram crimes violentos, com atendimento individual e três anos de trabalho intenso, terapêutico", afirmou Volpi. Segundo ele, 85% dos menores infratores cometeram crimes contra o patrimônio, como roubos e assaltos, e 15% cometeram crimes contra a vida. "Tortura e crimes hediondos não representam a maioria dos casos de adolescentes", disse Volpi.

Agencia Estado,

26 Fevereiro 2007 | 19h53

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