Recursos para segurança são usados de forma irregular

Os recursos federais do Orçamento da União para as ações voltadas à melhoria da segurança pública foram aplicados quase integralmente nos últimos anos, mas de forma irregular, prejudicando o andamento dos programas. Assim como ocorreu com as demais despesas, o dinheiro para a construção de penitenciárias, aparelhamento das polícias e outros projetos de combate à violência ficou subordinado ao bom desempenho das contas públicas e acabou sendo liberado apenas nos últimos três meses de cada exercício. Neste ano, por exemplo, até 14 de junho haviam sido liberados apenas 29,16% (R$ 1 bilhão) do total de R$ 3,7 bilhões previsto no Orçamento para os vários programas de segurança pública de toda a administração federal. O valor empenhado - despesas autorizadas, mas sem a liberação efetiva do dinheiro - foi um pouco maior: R$ 1,5 bilhão. Esse total inclui todos os gastos, desde pessoal e manutenção da máquina até investimentos. No ano passado, o nível de execução dos gastos de segurança pública atingiu 82,86% de R$ 3,7 bilhões orçados. O ritmo lento na liberação de recursos da área fica evidente quando se analisa o fluxo de pagamento dos fundos que financiam a maior parte dos programas-fim do setor. Neste ano, até 14 de junho, apenas 0,09% dos R$ 338,6 milhões aprovados para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) haviam sido pagos. Ou seja, os Estados contaram efetivamente até agora com apenas R$ 318,8 mil para reaparelhar as polícias estaduais, implantar as polícias comunitárias e capacitar policiais, os principais programas que são financiados pelo FNSP. Também foram suspensas neste primeiro semestre as verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), voltado à construção e ampliação de presídios. Do total de R$ 208,5 milhões orçados para 2002, somente 3,47% (R$ 7,2 milhões) haviam sido pagos até junho. Os dados foram levantados pelo deputado João Paulo Cunha (PT-SP), com base nas informações oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional.RiscoPara não colocar em risco o ajuste das finanças do setor público, que gerou superávits primários (saldo das receitas em relação às despesas, exceto juros da dívida) na casa de R$ 40 bilhões anuais nos últimos anos, o governo segurou as verbas o máximo possível. Com isso, as liberações de dinheiro foram insignificantes de janeiro a setembro, concentrando-se nos últimos três meses de cada ano. Nesta época, o governo normalmente já tem a garantia de que o superávit primário foi alcançado e, portanto, autorizar os gastos não ameaça o ajuste fiscal. O superávit primário nas contas do setor público é o principal instrumento que vem sendo utilizado pelo governo para conter o crescimento da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Hoje, o estoque da dívida líquida da União, Estados e municípios já equivale a 55% do PIB, um patamar que preocupa os investidores que compram os títulos do Tesouro Nacional. A irregularidade na liberação das verbas orçamentárias fica clara no fluxo dos pagamentos realizados pelos três principais fundos que financiam cerca de 90% dos gastos do Ministério da Justiça - o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fins do Ministério da Justiça. A pesquisa feita pelo deputado engloba todos os gastos - pessoal, custeio e investimento."A política de segurança pública não pode esperar pelos recursos, precisa ser feita no dia-a-dia", afirmou o parlamentar petista. "Assim como o combate ao narcotráfico, o combate à violência é um trabalho de formiguinha", acrescentou Cunha, referindo-se à afirmação recente do presidente Fernando Henrique Cardoso. O deputado lembrou ainda que a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro até há pouco tempo não havia comprado um interceptador de celular para o presídio de Bangu 1 porque estava aguardando a liberação de R$ 160 mil para a aquisição do equipamento.TotalidadeQuando se consideram os períodos anuais, a constatação é que as verbas para a segurança tem sido liberadas na sua quase totalidade. O FNSP gastou no ano passado R$ 396 milhões, o equivalente a 97% dos R$ 406,4 milhões aprovados pelo Congresso. Já o Funpen gastou 75% dos 288,2 milhões autorizados no Orçamento de 2001. Quase todos os recursos do Funpen foram empregados na construção, ampliação, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais em vários Estados. O desempenho dos programas financiados pelo Fundo de Reaparelhamento foi pior, segundo o levantamento. No ano passado, o governo autorizou apenas 44,28% de R$ 210,6 milhões orçados. Esse fundo é destinado a melhorar as condições de infra-estrutura da Polícia Federal. Neste ano, por enquanto, foram aplicados nesta finalidade R$ 42,8 milhões, o correspondente a 20,05% de R$ 212,9 milhões previstos.Os números melhoram se for considerado o valor empenhado - a autorização que os órgãos recebem para assumir os gastos, antes, porém, da efetiva liberação dos recursos. É o caso do FNSP neste ano. Já foram empenhados até agora R$ 51,3 milhões contra apenas R$ 318,8 mil pagos. Situação semelhante ocorre no Fundo de Reaparelhamento: foram empenhados R$ 131,4 milhões contra R$ 42,6 milhões liberados. No Funpen a situação se repete: o governo empenhou R$ 107,4 milhões, valor bem acima dos R$ 7,2 milhões já utilizados.

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