Redução da maioridade penal é inconstitucional, diz Greenhalgh

O deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, elogiou uma das propostas de mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresentadas nesta quarta-feira pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, mas fez restrições a outras, consideradas de difícil aplicação constitucional. As sugestões do governador serão analisadas pela CCJ, que dará parecer sobre sua constitucionalidade. Em entrevista concedida esta manhã ao programa ´Bom Dia Brasil", da Rede Globo de Televisão, o parlamentar falou que o problema não é o ECA, mas, sim, o cumprimento do estatuto pelos governos estaduais. Greenhalgh citou como exemplo Santa Catarina, que é o Estado que melhor vem cumprindo o ECA. "O índice de reincidência dos menores infratores em Santa Catarina está em 6%, enquanto que, em São Paulo, o percentual é de 56%. Em São Paulo, essa reincidência está diminuindo, mas é porque a partir de agora, o Estado está começando a cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente".Sobre as propostas do governador Geraldo Alckmin, Greenhalgh considerou a mais positiva aquela que prevê que seja fixado o prazo de cumprimento da punição sócio-educativa do menor. O argumento de Alckmin é de que atualmente o menor não sabe se vai ficar um mês ou um ano na unidade de custódia e isso provoca revolta nos internos. Ao mesmo, acha difícil a sugestão de se fazer uma avaliação do menor quando ele completar 18 anos. Pela proposta, se o infrator estiver recuperado, vai para o regime semi-aberto. Caso contrário, seguirá para uma penitenciária, em ala especial. "Trata-se de "julgamento em duas instâncias diferentes pelo mesmo ato. Isso certamente vai gerar problemas constitucionais" - declarou o deputado.Greenhalgh informou ainda que, dependendo do crime, é possível aumentar o período de internação do menor infrator, outra modificação proposta por Alckmin. No entanto, voltou a lembrar que o cumprimento fiel do Estatuto da Criança e do Adolescente é que vai permitir avanços. "Menor não recebe pena, não pode ser tratado como maior. Tratá-lo como maior não recupera, avilta. Menor tem que ser submetido a medidas sócio-educativas. E isso dá trabalho. Se há um menor infrator, você tem que tratar dele e da família e isso exige mobilização do Estado". No que se refere à redução da maioridade penal, que vem sendo discutida através da imprensa, o presidente da CCJ da Câmara dos Deputados foi taxativo e garantiu que ela é inconstitucional.O deputado acrescentou que o momento não é o mais propício para debater a diminuição da maioridade penal é que é totalmente contrário elaborar uma legislação com comoção, numa referência ao recente assassinato do casal do casal de namorados Felipe Caffé e Liana Friedenbach. O crime, que ocorreu há dias em São Paulo, teve como cabeça um menor de 16 anos, conhecido como ´Champinha´, que foi encaminhado à Febem sem que os outros adolescentes soubessem de sua identidade para evitar possíveis represálias.

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