Reforma do Código de Processo Civil é criticada

De acordo com juristas, texto que será apresentado hoje à comissão especial que trata do tema no Senado confere superpoderes aos juízes

Fausto Macedo, O Estado de S.Paulo

24 Novembro 2010 | 00h00

Advogados e juristas criticam o projeto de lei 166/2010, para reforma do Código de Processo Civil (CPC), cujo relatório, de 250 páginas, será apresentado hoje à comissão especial que trata do tema no Senado.

Na avaliação do professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, Antônio Cláudio da Costa Machado, o texto confere superpoderes aos juízes, desde a adaptação das regras processuais até a concessão de medidas antecipatórias "sem limitação".

"Será permitido quase tudo aos juízes, inclusive medidas cautelares sem disciplina prévia, e aplicação de multas e sentenças que serão executadas imediatamente, sem necessidade de confirmação por um tribunal", alerta Machado, que encabeça manifesto do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB de São Paulo. "Estamos no rumo de um novo processo civil autoritário."

A comissão especial, formada por onze senadores, foi criada em agosto para elaborar o projeto. O relator é o senador Valter Pereira (PMDB-MS). O anteprojeto que resultou no PLS 166 foi elaborado por uma comissão de juristas com a meta de combater a morosidade da Justiça e simplificar procedimentos que retardam a conclusão das ações.

Alerta. Dois artigos, essencialmente, incomodam os advogados: o 107 e o 151, que preveem a possibilidade de o juiz "adequar as fases e os atos processuais às especificações do conflito" e, ainda, "promover o necessário ajuste, ouvidas as partes e observado o contraditório e a ampla defesa, quando o procedimento ou os atos a serem realizados se revelarem inadequados às peculiaridades da causa". Para a OAB-SP, essas medidas abrem a "possibilidade perigosa de descumprimento da lei e avançam sobre os direitos e liberdades dos cidadãos".

Clito Fornaciari Jr., presidente da Comissão de Estudos sobre a Reforma do CPC da OAB, sustenta que o Brasil não precisa de um novo código. "Essa reforma é precipitada e desnecessária e pode acobertar problemas da Justiça em termos de estrutura e funcionamento. Não se pode culpar as questões processuais pelas mazelas do Judiciário."

"Querem criar um novo código às pressas", concorda Machado. "Não foi submetido à Comissão de Constituição e Justiça, que examina o controle prévio de constitucionalidade. O problema da Justiça é de gestão, não de legislação. O juiz de primeira instância vai poder tudo. É colocar o juiz acima da lei com intento de dar rapidez aos ritos."

O professor destaca que a proposta elimina o processo cautelar. "O juiz vai poder conceder todo tipo de medida cautelar segundo o que ele entender. Por exemplo, nos casos de arresto, sequestro, mandado de busca e apreensão e arrolamento. Com o novo código não haverá limites nem barreiras."

Outro "detalhe tenebroso", segundo Machado, é que hoje o tribunal tem que confirmar uma execução. "Pelo projeto, as sentenças do primeiro grau deverão ser cumpridas imediatamente. Mas, e se o réu tiver razão? É uma aceleração a qualquer preço, ainda que colocando abaixo a segurança jurídica."

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