André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Relator da maioridade quer presídio próprio para infrator de 16 a 18

Texto que será analisado por comissão especial também prevê referendo popular nas eleições de 2016 e tem o aval de Cunha

O Estado de S. Paulo

09 de junho de 2015 | 22h16

BRASÍLIA - Às vésperas da votação na comissão especial da Câmara dos Deputados, o deputado Laerte Bessa (PR-DF), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentou seu relatório final. A novidade do parecer é a obrigatoriedade de separação de maiores de 16 anos e menores de 18 anos de adultos no sistema carcerário. Propõe-se ainda um referendo para o próximo ano.

Pela proposta, o cumprimento da pena para jovens nesta faixa etária deverá “observar finalidade educacional e ressocializante”. No texto substitutivo da PEC 171/1993, Bessa ainda segue a orientação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e propõe a consulta popular por referendo, a ser realizada simultaneamente com as eleições que acontecerem após a publicação da nova legislação. 

Conveniência. No relatório que será lido nesta quarta, Bessa argumenta que a redução da maioridade no Brasil é “meritória, conveniente e oportuna”. Segundo o parlamentar, jovens de 16 anos têm compreensão em relação à ilicitude de seus atos. 

Ele afirma que a mudança não afronta cláusula pétrea da Constituição ou tratados internacionais, aponta índices “endêmicos de criminalidade” envolvendo jovens de 16 e 17 anos e critica a “punição branda” da atual legislação. 

O relator vê também um “legítimo anseio da população brasileira de que os adolescentes paguem uma pena proporcional à lesividade de suas condutas ilícitas” e conclui que as políticas públicas faliram. “Diante do exposto, conclui-se que mais do que uma decisão de política criminal, a redução do marco de desenvolvimento biológico mínimo para a capacidade de culpabilidade para 16 anos é fruto de uma vontade da sociedade, devidamente escutada pela Câmara dos Deputados como caixa de ressonância dos legítimos anseios do povo brasileiro”, defende o relator. 

Votação. Bessa deverá enfrentar a insatisfação de deputados inconformados com a antecipação da votação do parecer. Os parlamentares contrários à redução da maioridade apresentarão requerimento pedindo que sejam cumpridas as 40 sessões para discussão do tema, já que foram aprovadas audiências públicas e visitas em instituições como a Fundação Casa (ex-Febem) de São Paulo. A apreciação do texto tende a ser concluída sem o cumprimento dessa programação. 

Para retardar a aprovação do parecer, deputados devem pedir vista, o que joga a votação para a próxima semana. O presidente da Câmara, favorável à mudança na legislação, avisou que colocará o tema em votação no plenário até o fim do mês. 

Aliados e oposição. A mobilização do Planalto incluiu uma reunião, nesta terça-feira, 9, do presidente em exercício Michel Temer com os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; de Direitos Humanos, Pepe Vargas; e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, além de líderes da base aliada. O governo quer encampar modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para evitar que a redução da maioridade passe no Congresso.

Nesta terça, o governo ainda voltou a negociar com a oposição um texto que seja capaz de derrotar o relatório que tem o aval de Cunha. Cardozo reuniu-se com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB-SP), para tratar do assunto.

Atualmente, o principal partido de oposição ao governo Dilma tem quatro propostas sobre o tema. Entre elas, está a do governador de São Paulo, que amplia o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos, no caso de crime hediondo. 

Há ainda a proposta do senador José Serra (PSDB-SP), que defende a mesma tese de Alckmin, mas muda de 3 para 10 anos o tempo máximo de internação. Nesta terça, Cardozo anunciou que também se encontrará com Serra para ouvi-lo. Não há previsão, entretanto, de o senador Aécio Neves (PSDB-MG) ser chamado para entrar nesta agenda de discussão. 

O senador mineiro, presidente nacional do PSDB, também tem uma proposta apresentada em 2013, que torna crime hediondo e triplica a pena para quem usar criança ou adolescente para a prática de delitos. A proposta, se aprovada, tornará a corrupção de menores um crime hediondo e aumentará em até três vezes as penas hoje estabelecidas na lei. / DAIENE CARDOSO, ERICH DECAT, DANIEL CARVALHO, RICARDO DELLA COLETTA e RAFAEL MORAES MOURA

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