Relator quer dar porte para oficial de Justiça

Deputado propõe 48 emendas e é acusado de descaracterizar estatuto

Eugênia Lopes, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 Setembro 2012 | 00h00

Relatório apresentado ontem pelo deputado Pompeo de Matos (PDT-RS) à Medida Provisória sobre o recadastramento de armas descaracteriza o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde dezembro de 2003, segundo parlamentares favoráveis ao controle de armas. Editada pelo governo para prorrogar o prazo de recadastramento de armas até o fim do ano, a MP ganhou 48 emendas, entre elas a que amplia a concessão do porte de arma para carreiras do Judiciário e Legislativos estaduais, como oficiais de Justiça e seguranças. Pompeo de Matos incluiu ainda artigo que descaracteriza como crime o disparo de arma de fogo em via pública, em legítima defesa. "O resultado das urnas (o referendo das armas de 2005) foi claro: o cidadão não pode ser privado do direito de usar dos meios disponíveis em sua legítima defesa", argumentou Matos. "É inacreditável", rebateu o deputado Raul Jungmann (PPS-PE), defensor do estatuto. A MP enviada pelo governo mexia em quatro artigos do Estatuto, propondo novos valores para as taxas de registro e porte de armas, além do prazo do recadastramento de armas de fogo. No relatório, Pompeo inchou a MP, modificando 12 artigos do Estatuto. Reduziu o valor das taxas propostas pelo governo. A expedição e a renovação de porte de arma de fogo, por exemplo, custará R$ 500 e não R$ 1 mil, conforme proposta do Ministério da Justiça. Além de integrantes do Judiciário e dos Legislativos estaduais, Matos também permite que integrantes da administração pública que exerçam funções de segurança, fiscalização ou auditoria tenham direito a porte de arma - a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já aprovou o Projeto de Lei 6112/05, do deputado André de Paula (DEM-PE), que dá aos auditores fiscais das receitas estaduais o direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal.Segundo o deputado Jungmann, outras 36 categorias buscam o benefício. Só com as mudanças no estatuto, entre 100 mil e 150 mil novas pessoas poderão portar arma. Matos prorroga o prazo para o recadastramento de armas no País até 2 de julho de 2008 - na proposta do governo, essa prorrogação era até 31 de dezembro deste ano. Também cria valores diferenciados de taxas. A MP prevê ainda a isenção de teste psicológico e de teste de manejo de armas para os proprietários de armas de calibre longo. PRINCIPAIS EMENDAS Prazo: recadastramento é prorrogado até 2 de julho de 2008 Taxa: o valor para expedição de porte de arma de fogo caiu de R$ 1 mil para R$ 500. Categorias: emenda amplia o número de categorias que poderão ter porte de arma de fogo (oficiais de Justiça e agentes das polícias legislativas, por exemplo). Uso: policiais civis, militares e federais passarão a poder portar arma da corporação fora do serviço para se defender Disparo: emenda "isenta de crime o disparo de arma de fogo em via pública, em legítima defesa".

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.