Relatores criam ''porta de saída'' na Lei de Informações

Nova redação abre a possibilidade de Dilma manter confidencialidade de papéis caso ela seja pressionada pelas Forças

Rosa Costa / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

20 Abril 2011 | 00h00

Para evitar que o projeto de lei de acesso a informações sigilosas volte à Câmara dos Deputados, as comissões de Ciência e Tecnologia e Direitos Humanos do Senado aprovaram ontem sem modificação de mérito o texto que acaba com o sigilo eterno de documentos oficiais.

Os relatores Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) incluíram apenas emendas de redação no texto aprovado pelos deputados no ano passado, modificação que não obriga uma nova votação pelos deputados. A ideia de aliados do governo é aprovar o projeto no início de maio. Pela nova redação dada pelos senadores, a parte que trata da prorrogação, uma única vez e por mais 25 anos do sigilo dos documentos ultrassecretos, virou um inciso separado.

A estratégia, segundo integrantes da base aliada, é criar uma espécie de "porta de saída" para a presidente Dilma Rousseff, caso ela seja pressionada por setores da Defesa e do Itamaraty a vetar a liberação dos documentos mais sensíveis para a administração pública.

Com o desmembramento, Dilma poderia eventualmente manter o sigilo eterno que hoje vigora para essa categoria de documentos, que permite sucessivas prorrogações, sem afetar toda a norma e reduz os prazos dos documentos secretos e reservados. Os vetos presidenciais não podem suprimir palavras isoladamente ou trechos, só artigos, parágrafos e incisos inteiros.

No entanto, o Planalto já sinalizou que tem o interesse de aprovar o projeto como foi chancelado pela Câmara, impondo um limite de 50 anos para os papéis ultrassecretos. Ficou mantido do texto original a determinação de que a prorrogação se dará quando necessária para conter "ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional".

Antes de ser votado no plenário em regime de urgência, o projeto será examinado na semana que vem na Comissão de Relações Exteriores (CRE). Na elaboração dos pareceres, os senadores tiveram o cuidado de não alterar o mérito da proposta, para evitar seu retorno à Câmara dos Deputados. Pinheiro justifica a medida lembrando que, naquela Casa, a votação seria obstruída por 14 medidas provisórias, o que atrasaria sua tramitação.

A proposta original de regulamentação de informações sigilosas foi apresentada em 2003, no primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao texto foi apensado sugestões de deputados examinadas por uma comissão especial da Câmara dos Deputados.

O projeto classifica as informações em ultrassecretas, secretas ou reservadas, prevendo para cada uma delas, respectivamente, o prazo de sigilo de 25 anos, 15 anos e 5 anos, a contar da data de sua produção.

São ao todo 47 artigos, divididos em 6 capítulos que, entre outros, tratam de órgãos obrigados a fornecer as informações e do procedimentos e prazos para sua obtenção.

Estão excluídas, entre outras, as informações que possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais, os planos e operações estratégicas das Forças Armadas e aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. No seu parecer, o senador Walter Pinheiro afirma que a futura lei "incentivará a formação de uma cultura de transparência e de ampliação das informações sobre utilização de recursos públicos, possibilitando o controle social da gestão pública e assegurando as condições as condições de publicidade dos atos administrativos".

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