Paulo Pinto/Estadão
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Repasse de gorjetas para garçons pode ser garantido por lei

Texto que exige que maior parte das taxas ou gorjetas espontâneas sejam repassadas aos empregados foi aprovado na CCJ do Senado

Isabela Bonfim, O Estado de S. Paulo

07 Outubro 2015 | 19h42

BRASÍLIA - Garçons e empregados de hotelaria podem ter repasse de gorjetas garantido por lei. O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 7, e exige que a maior parte das taxas de serviço cobradas do consumidor ou gorjetas espontâneas sejam repassadas aos empregados de bares, restaurantes, hotéis e motéis. Para começar a valer, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010 ainda precisa ser votado no plenário da Casa.

Segundo o senador Ferraço, a vantagem do projeto é não só fiscalizar o repasse da gorjeta, mas também facilitar sua tributação. "Dar gorjeta já faz parte da nossa cultura, mas essa é uma questão que gera mais da metade dos conflitos trabalhistas do setor. Agora, vamos regulamentar e isso também auxilia na tributação de encargos sociais", explica. 

De acordo com o projeto, o empregador deverá anotar o salário fixo e o porcentual repassado como gorjeta na carteira de trabalho e no contracheque do funcionário. As empresas inscritas no Simples Nacional poderão reter até 20% das gorjetas recebidas como taxa de serviço para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Para as demais empresas, a retenção é de até 33%. O empregador que descumprir as regras pagará uma multa ao trabalhador lesado.

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