Resolução do Contran deve terminar com indústria da multa

A partir de 17 de novembro, prefeituras e Detrans não poderão cobrar multas de trânsito de radares eletrônicos se o contrato com a empresa fornecedora do equipamento determinar remuneração proporcional ao número de infrações registradas. O prazo consta da resolução 141 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada ontem no Diário Oficial, que passa a regulamentar o uso de equipamentos eletrônicos no controle da velocidade.A diretora do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Rosa Cunha, informou que 240 mil multas foram aplicadas mês passado, somente na cidade de São Paulo, e as empresas contratadas receberam de R$ 19,56 a R$ 40,35 por auto de infração. "Quanto maior o número de multas, maior o lucro", afirmou a diretora, garantindo que nova resolução acabará com a chamada "indústria das multas".Prefeitos e diretores de Detrans que descumprirem a resolução responderão por improbidade administrativa e, além do Denatran, qualquer cidadão poderá denunciar as autoridades ao Ministério Público. O governo está enviando a Tribunais de Contas dos Estados informações sobre as novas regras para que eles ajudem a fiscalizar os contratos de terceirização de radares.Rosa garante que ameaças de prefeituras, como de Campinas e São Paulo, de descumprir a resolução não têm fundamento. As prefeituras acusam o Contran de interferir em contratos. Mas a diretora garante que a resolução 141 não define regras mexendo em contratos. O que ela faz é invalidar multas geradas por radares contratados com cláusulas de produtividade. Contratos nessa linha podem ser mantidos e celebrados, apenas para "auxiliar a gestão de trânsito". As multas aplicadas com base nos contratos antigos continuarão válidas somente até 17 de novembro.GuardaA nova resolução exige a presença de agentes de trânsito durante fiscalizações com radares móveis e estáticos. "Não podemos permitir que as empresas coloquem os funcionários para autuar como se o trânsito fosse mais uma fatia do mercado", reparou Rosa. O guarda ou funcionário público nomeados como agentes de trânsito só não estarão presentes a lado de radares fixos, instalados no alto de postes. Se o motorista perceber que não havia agente ao lado radar móvel poderá pedir a anulação da multa.A notificação da infração deverá, de imediato, trazer o nome do agente que verificou a infração e foto do carro. À exceção das multas da Polícia Rodoviária Federal, que terá um ano para comprar equipamentos de radares mais modernos que permitam fotografar o carro infrator. A notificação deverá conter ainda informações sobre o horário, data e local da infração, a velocidade máxima permitida na via, a identificação do radar e a data de aferição do equipamento pelo Inmetro.A resolução fixa também 180 dias de prazo para os Detrans elaborarem estudos que comprovem a necessidade técnica de equipamentos eletrônicos em determinados trechos. Os estudos deverão ficar à disposição da sociedade. As vias onde forem instalados radares deverão estar devidamente sinalizadas, de acordo com definição da norma.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.