Restituição em caso de carro furtado será retroativa

O governo do Estado também publicou resolução que disciplina a dispensa de pagamento ou a restituição do IPVA pago por proprietários de veículos furtados ou roubados. Haverá troca de informações entre a Secretaria de Segurança Pública e o Detran e o contribuinte não terá de comunicar a ocorrência à Secretaria da Fazenda. O contribuinte vai receber a devolução do valor proporcional ao período do ano em que foi privado do bem. A medida é retroativa a 1.º de janeiro de 2008. A lista com os nomes de quem tem direito ao valor será publicada em 28 de fevereiro. O ressarcimento estará disponível nas agências da Nossa Caixa.

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