Revogação de Estatuto do Desarmamento é 'um escândalo', diz FHC

Em vídeo, ex-presidente critica votação realizada por comissão e afirma que legislação foi 'construção política feita com a sociedade'

Daniel Carvalho, O Estado de S. Paulo

28 Outubro 2015 | 14h19

BRASÍLIA - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) considerou um "escândalo" a votação realizada nesta terça-feira, 27, em que deputados revogaram, em comissão especial, o Estatuto do Desarmamento, facilitando o acesso a armas de fogo. Em vídeo gravado na manhã desta quarta-feira, 28, em seu apartamento, em São Paulo, FHC apela aos deputados que derrubem em plenário o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo.

"O Estatuto do Desarmamento foi uma construção política feita com a sociedade e teve efeitos, reduziu o número de mortes, que continua sendo absurdo", disse FHC. "Como é que vamos agora derrubar este estatuto e permitir que pessoas, até criminosos, tenham, legitimamente, armas? Isso é um escândalo", afirmou o ex-presidente.

O texto foi aprovado por 19 votos a 8. A comissão ainda precisa analisar destaques apresentados, o que deve acontecer na próxima terça-feira, 3. Em seguida, o texto vai para apreciação do plenário da Câmara e, depois, do Senado.

"Eu faço um apelo: que se recuse essa votação que houve na comissão especial e que o plenário mantenha o Estatuto do Desarmamento", diz Fernando Henrique no vídeo de 29 segundos.

O relatório assegura a todos os cidadãos, a partir de 21 anos, o direito de possuir e portar armas, para defesa própria e do patrimônio, bastando cumprir requisitos legais. Deputados e senadores poderão andar armados e pessoas que respondem a inquérito policial ou processo criminal também poderão ter porte.

A autorização para compra de armas baixa de 25 para 21 anos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso justificar a necessidade de ter uma arma, o que é analisado pelas autoridades e pode ser negado. Os destaques serão votados na terça-feira, antes da análise em plenário.

O substitutivo do deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG), um dos 293 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, prevê que deputados e senadores podem andar armados. O texto permite ainda que policiais legislativos da Câmara e do Senado andem armados em aviões quando realizam escolta de parlamentares, além de estender o porte de armas em horário de trabalho a agentes de trânsito ("marronzinhos") e de medidas socioeducativas - os agentes da Fundação Casa, em São Paulo.

De acordo com o texto, "estando a arma registrada, o seu proprietário terá o direito de mantê-la e portá-la, quando municiada, exclusivamente no interior dos domicílios residenciais, de propriedades rurais e dependências destas e, ainda, de domicílios profissionais, ainda que sem o porte correspondente".

Segundo o relatório, o porte passa a ter validade de dez anos, enquanto hoje é preciso renová-lo a cada três anos. Prevê-se ainda que o cadastro de armas seja gratuito.

O registro e a autorização do porte de armas, hoje tarefa exclusiva da Polícia Federal, passam a ser exercidas também por órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal.

Em seu relatório, Laudívio Carvalho diz que a revisão do Estatuto do Desarmamento está "restabelecendo o direito universal à posse de armas de fogo". Esse direito teria sido tolhido pelo Estatuto do Desarmamento, em 2003. O parlamentar foi escolhido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Conservador, Cunha tem pautado temas polêmicos que agradam às bancadas "BBB" (bala, Bíblia e boi), respectivamente as bancadas de segurança, evangélica e ruralista. 

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