Ribeirão Preto ´devolve´ dinheiro de telefones

Até o final do ano, a prefeitura de Ribeirão Preto irá pagar - ou devolver - pelo menos R$ 10 milhões aos munícipes que compraram telefones da extinga Ceterp (atualmente pertencente à Telefônica) entre 1977 e 1991, devido a uma cláusula que ficou conhecida como ?Pacto Adjeto?. O proprietário de cada linha telefônica receberá R$ 600,00. Quem julgar-se no direito de receber um valor superior tem de entrar na Justiça e aguardar uma decisão. Cerca de 45 mil contratos têm direito ao pagamento, e cerca de 32 mil pedidos já foram protocolados na administração. A prefeitura tem em caixa cerca de R$ 37 milhões para fazer essa devolução. "O importante é que chegamos a um acordo, com a participação do Ministério Público, o que dá transparência e credibilidade jurídica a essa decisão", diz o prefeito de Ribeirão Preto, Antônio Palocci Filho (PT). Ele ainda acrescenta: "Estamos pagando, o que não é comum no Brasil, citando como exemplo o compulsório da gasolina, que jamais foi pago." A definição da forma e do valor do pagamento demorou quase um ano. O impasse, que começou em 1977, foi longo porque muitos donos de linhas telefônicas entraram na Justiça e boa parte perdeu a causa. "Por isso, não sabíamos se deveríamos pagar ou não", lembra o prefeito. Então, Palocci optou pela participação do Ministério Público nos entendimentos, pois os R$ 37 milhões já haviam sido bloqueados pela Câmara, em 2000, especificamente para esse fim - não poderiam ser usados em obras, por exemplo. A administração espera quitar a maioria dos contratos até metade de janeiro. O prefeito lembra que nem todos os 32 mil pedidos protocolados atendem os critérios estabelecidos, pois existem contratos de linhas telefônicas com cláusulas de caução e de expansão, entre 1992 e 1994, que não dão direito à devolução do dinheiro. Os que preenchem os requisitos são comunicados por carta - as devoluções começaram a ser pagas ontem. Cerca de 300 requerimentos de pessoas interessadas em receber o dinheiro são protocolados diariamente. Aproximadamente mil donos de contratos recebem por dia. A prefeitura não estabeleceu um prazo final para encerrar esse processo. "Enquanto tiver reclamação do pagamento, vamos manter o serviço; porém, quando diminuir, podemos definir uma data para encerrá-lo", diz Palocci. Em época de Natal, o comércio está otimista com essa nova injeção de recursos da Pacto Adjeto. "É um incentivo para nossa economia", diz Palocci.

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