Ribeirão Preto vai à Justiça para entregar carnês

A Prefeitura de Ribeirão Preto recorreu de uma decisão liminar do juiz Marcelo Duarte da Silva, da 2ª Vara Federal, concedida ontem e que suspendeu a entrega de carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A liminar refere-se a uma ação movida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que alega que o monopólio na distribuição de correspondências, previsto pela Constituição Federal, é dela. A entrega estava sendo feita, desde dezembro, pela Ulipan, contratada pelo Banespa, que confeccionou os carnês e tem contrato para receber tributos do município. Cerca de 70% dos boletos já teriam sido entregues aos contribuintes. Segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura, o município alega, no recurso, que o carnê é um documento (uma ficha de compensação, que pode ser quitada em qualquer agência bancária do País no prazo de vencimento) e não uma correspondência. Para evitar problemas, ao ser notificada da liminar, a prefeitura avisou o Banespa para suspender a entrega. Em Ribeirão Preto foram confeccionados cerca de 210 mil carnês, com previsão de arrecadação de R$ 44 milhões. O gerente regional dos Correios, Edgard de Aguiar Cordeiro, diz que a empresa considera os carnês de IPTU como correspondência, pois tem como interesse específico o destinatário. "Enquanto não se quebrar o monopólio, a entrega deve ser feita pelos Correios", comenta ele, citando o artigo 21, inciso 10, que dispõe que cabe à União a manutenção do serviço postal e o correio aéreo nacional. Segundo a assessoria da prefeitura, os contribuintes que não receberam os carnês não serão prejudicados, pois a primeira parcela vence no dia 25 e, até lá, o problema será resolvido.