Rio prepara legislação estadual

O governador do Rio, Sérgio Cabral Filho (PMDB), vai enviar nos próximos dias um projeto de lei à Assembleia Legislativa (Alerj) que prevê forte restrição ao fumo em todo o Estado. A proposta quer tornar proibido o fumo em ambientes coletivos públicos e privados fechados - basta que o ambiente tenha um teto para ser considerado fechado, como varandas, por exemplo. O objetivo é tentar proteger a saúde não só do fumante, mas também daqueles que não fumam. Os únicos lugares fechados que estarão autorizados a permitir o fumo serão as tabacarias. Para conseguir a autorização do Estado, elas deverão comprovar que mais de 50% do lucro vem da venda de cigarros e tabacos. Se for aprovado, todos os estabelecimentos terão até 90 dias para se adaptar a regra, que será fiscalizada pela Vigilância Sanitária. No município do Rio, há lei que proíbe fumo em lugares coletivos fechados, mas ela não vale para os estabelecimentos ligados ao SindRio. Já o procurador da República Daniel Sarmento encaminhou ontem ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) pedido de manutenção da decisão da Anvisa de obrigar bares e restaurantes a colocar cartazes com avisos sobre o perigo do tabaco. Em seu parecer, Sarmento disse que a finalidade é a de promover a proteção da saúde da população. Quanto à questão de que as imagens são agressivas, conforme alega a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, que obteve a liminar contra a publicidade, Sarmento diz que "não significa que, sem afrontar os limites da verdade, não possa o Estado regular a propaganda com o escopo de causar reações emocionais adversas ao fumo nos destinatários das mensagens transmitidas".

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