RJ: MP examinará contas dos Legislativos

O Ministério Público (MP) do Rio fará uma auditoria nas contas das 92 câmaras municipais do Estado para saber quem está ou não enquadrado no limite de gastos de 5% da receita tributária da prefeitura, estabelecido pela Emenda Constitucional 25, em vigor desde 1.º de janeiro. Segundo o procurador-geral de Justiça, José Muinõs PiÏeiro Filho, a iniciativa do MP foi motivada pelo grande número de denúncias de promotores contra o abuso no uso de verba pública praticado por câmaras do interior do Estado.A auditoria do MP nas contas das 92 casas legislativas do Estado tem apoio técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) e deverá estar concluída no início do próximo semestre. Estudo de 1998 do geógrafo e economista François Bremaeker, do Ibam, mostra que 85% dos 5.547 municípios do País gastam menos de 5% da receita tributária com o Poder Legislativo municipal. "Mas isso não quer dizer que o trabalho do MP com o Ibam não seja bom. Com ele, os municípios poderão ter a exata noção daquilo que é gasto com o necessário e com o supérfluo", avaliou.Ontem à tarde, o procurador-geral de Justiça entrou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), no Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, contra dois decretos do prefeito da capital fluminense, César Maia (PTB). O MP questiona a constitucionalidade dos Decretos 19.542, que suspende a publicação de pesquisas de opinião pública no município, e 19.496, que, a pretexto de regulamentar a Emenda 25, cortou 25% do orçamento do Legislativo municipal, incluindo o do Tribunal de Contas do Estado (TCE).No texto da Adin contra o decreto que proíbe a divulgação de pesquisas de opinião, PiÏeiro Filho alega que o prefeito cometeu uma "verdadeira patrulha ideológica", desrespeitando o Artigo 334 da Constituição Estadual, que garante a livre manifestação do pensamento. Contra o decreto que trata sobre o corte de 25% do Legislativo, o procurador-geral de Justiça acredita que Maia errou ao incluir nos gastos da Câmara Municipal o Tribunal de Contas do Município (TCM), que têm "autonomia financeira e administrativa garantida pelos artigos 124 e 123 da Carta Estadual".

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