Rosinha sanciona lei para punir policias corruptos

A governadora do Rio, Rosinha Matheus, sancionou hoje a Lei 4.236 que pune, num prazo de no máximo seis meses, policiais civis acusados de corrupção. Chamado de Linha Direta, o projeto que entra agora em vigor foi uma proposta da governadora e de seu marido, o secretário de Segurança Pública, Anthony Garotinho. Segundo a polícia, o objetivo da lei é ser um instrumento legal e ágil no combate à corrupção policial. Todos os investigados terão direito à defesa.O prazo limite de seis meses, no entanto, não vale para delegados. Se ultrapassar os 180 dias, o processo pode ser estendido, de acordo com o que o secretário de Segurança julgar necessário. Cabe ainda ao ocupante deste cargo instaurar processo administrativo disciplinar - analisado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito Administrativo (CPIA) - quando a pena aplicada ao policial for de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e suspensão superior a 60 dias.Com a entrada da nova lei, a prerrogativa de punir e demitir policiais envolvidos em atos ilícitos também muda. Na legislaçãoanterior, cabia ao governado do Estado aplicar as penalidade. Hoje, a medida fica a cargo do secretário de Segurança Pública, como forma de agilizar o processo, inclusive, de exoneração do funcionário. A lei em vigor destina-se somente à Polícia Civil, já que a Polícia Militar tem legislação própria para esses casos.

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