Rua livre a fretado: só por portaria de Moraes

Governo envia projeto à Câmara, que ainda prevê novas multas

Diego Zanchetta e Renato Machado, O Estadao de S.Paulo

07 Agosto 2009 | 00h00

O projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal pela gestão Gilberto Kassab (DEM) limita à Prefeitura decisões sobre vias restritas à circulação de fretados. O texto "engessa" a possibilidade de vereadores alterarem a Zona de Máxima Restrição de Fretamento (ZMRF) - o que continuará a ser feito por portarias da Secretaria Municipal dos Transportes (SMT). Uma nova multa, de R$ 2,5 mil, também está prevista no projeto.O projeto mantém os poderes de a Prefeitura decidir, por exemplo, se a Avenida Paulista terá a circulação liberada. "A área tem de ser definida por portaria, assim como aconteceu com as restrições da carga", disse o líder do governo, José Police Neto (PSDB). O vereador afirmou que essa forma é mais adequada, pois possibilita flexibilidade maior da regra. "Amanhã podemos ter a inauguração de uma estação de metrô que pode mudar o panorama. E, então, seria preciso uma nova lei."A omissão de uma proposta com as vias restritas irritou o setor de fretados, que esperava a discussão do tema na Câmara. "Novamente a decisão será da Prefeitura, sem um debate maior do tema", disse o diretor da Assofresp, Geraldo Maia.A Prefeitura também quer endurecer as penas para o desrespeito à restrição e incluiu nova categoria de multa. Embora já estabelecesse a diferença entre atividades "irregular" e "clandestina", a Portaria 58 previa multa de transporte apenas para clandestinos. Esses são os serviços feitos por operadoras que não têm Termo de Autorização (TA) ou Certificado de Vínculo ao Serviço (CVS), emitidos pelo Município. A portaria e o projeto determinam que clandestinos sejam apreendidos e as operadoras recebam multa de R$ 3,4 mil. Além disso, podem ser autuados por trafegar em local proibido (R$ 85,13 ), segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Pelo projeto, também serão passíveis de multas os casos de atividades irregulares - feitas por operadoras com cadastro, mas que infrinjam as regras. A portaria estipulava somente a revogação do TA ou CVS e que os veículos seriam retidos. O projeto prevê também uma multa de R$ 2,5 mil. Segundo a SMT, elas podem ser cumulativas e um clandestino ser multado em até R$ 5,9 mil.20 DIASPolice Neto disse que pretende consolidar a lei em 20 dias. "O debate começou em fevereiro, não é uma discussão recente." Mas outros parlamentares devem batalhar para flexibilizar as regras, por meio de projetos substitutivos. Dois vereadores - o líder do PT, João Antonio, e Antonio Goulart (PMDB) - já prometem apresentar textos alternativos.O Executivo protocolou o projeto dos fretados na Presidência da Câmara às 20h32 de quarta-feira, quando o protocolo da Casa já havia fechado. Ontem, o presidente Antonio Carlos Rodrigues (PR) se exaltou ao defender a legalidade do processo feito em seu gabinete, e não na Secretaria-Geral Parlamentar. "Eu sou o presidente, eu protocolo o que quiser e onde eu quiser e na hora que eu quiser", bradou no plenário, após a sessão ser suspensa.

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