Sai novo contrato de emergência para radar

Após ter a licitação para a instalação de radares fixos suspensa pelo Tribunal de Justiça, a Prefeitura de São Paulo contratou de forma emergencial uma das empresas vencedoras da concorrência que virou alvo da ação judicial. O acerto vale por 60 dias, a contar de 5 de março, de forma que em nenhum momento os radares de São Paulo deixem de relatar multas. A decisão judicial daquela data proibia os aparelhos de registrar infrações.A Splice receberá R$ 1,7 milhão para prestar serviços de fiscalização eletrônica. A portaria publicada no Diário Oficial prevê a possibilidade de o contrato ser encerrado antes, no caso de revogação da liminar concedida à empresa Politran Tecnologia e Sistemas Ltda., que questionou a legalidade do edital. A Secretaria Municipal dos Transportes informou que escolheu a mesma empresa para "evitar a descontinuidade do serviço e porque ela oferece menores preços".Pela licitação, a Splice seria responsável por 123 radares, que custariam cerca de R$ 882 mil por mês. Os outros 52 radares - o edital previa 175 - seriam fornecidos pela Consilux. Antes da liminar publicada na sexta-feira, 97 desses equipamentos já estavam em operação. O contrato emergencial com a Splice é considerado ilegal por alguns juristas, por ferir o artigo 24 da Lei das Licitações que diz que é dispensável a licitação "quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração". Segundo o professor de Direito Constitucional da PUC Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, ex-secretário jurídico na gestão Marta Suplicy, não há possibilidade de contratação emergencial de uma empresa que consta em num processo licitatório suspenso. "Não pode de nenhum modo, porque essa empresa já foi reprovada numa das fases da licitação. Se ela foi inabilitada, não poderá desenvolver um contrato com segurança para a administração municipal. Seria uma contradição", afirmou. Sobre a recente suspensão da licitação, a secretaria informou que protocolou pedido de reconsideração ao desembargador que proferiu a decisão no TJ.

Eduardo Reina e Renato Machado, O Estadao de S.Paulo

11 de março de 2009 | 00h00

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