Keny Andrade/AE
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Saída do STF para Ficha Limpa cria dúvidas no futuro

Decisão adotada para o caso Jader Barbalho pode não valer se o 11º ministro, a ser indicado, definir seu voto contra a nova lei

Felipe Recondo, O Estado de S.Paulo

29 Outubro 2010 | 00h00

A solução encontrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para driblar o impasse no julgamento de um recurso contra a Lei da Ficha Limpa não torna imunes os demais pontos da nova lei. Ao contrário, as dúvidas sobre sua aplicação e constitucionalidade são maiores do que as certezas.

Um ponto central que ainda depende de uma resposta definitiva e segura do STF é a aplicação de todas as novas regras de inelegibilidade para as eleições deste ano. A decisão do Supremo no caso de Jader Barbalho, barrado pela lei por ter renunciado ao mandato para evitar processo de cassação, foi "ficta" e "artificial", conforme avaliação do presidente do STF, Cezar Peluso.

O julgamento deste ponto específico terminou empatado em cinco votos a cinco - hoje o Supremo está desfalcado de um ministro. A saída regimental encontrada serviu apenas para evitar o impasse. Os ministros decidiram que, ante o empate, prevaleceu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que aplicou a Ficha Limpa nas eleições deste ano. Nada impede que o Supremo decida, quando estiver com sua composição completa (11 ministros), que a nova lei só poderia produzir efeitos a partir das eleições municipais de 2012.

Além desse ponto central, vários outros itens da Ficha Limpa ainda terão de ser julgados pelo Supremo. Um deles, se derrubado, poderá esvaziar os efeitos da nova lei. O STF pode julgar inconstitucional o ponto da lei que torna inelegível o candidato que for condenado criminalmente ou por improbidade administrativa, mesmo que ainda haja recursos pendentes de julgamento.

Emblemático. Nesse caso, candidatos que hoje estão inelegíveis por decisão do TSE podem se livrar do impacto da Ficha Limpa. O caso mais emblemático é do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Condenado por improbidade administrativa por órgão colegiado, Maluf espera o julgamento de recursos nesse processo. Conforme a nova lei, o deputado foi considerado inelegível pela Ficha Limpa. Apesar da decisão da Justiça Eleitoral, disputou as eleições e obteve votos suficientes para se eleger.

Outro ponto importante da lei que precisa ser julgado trata da inelegibilidade por oito anos de políticos condenados pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, compra de votos ou por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha.

O STF também terá de julgar se viola a Constituição a previsão de que torna-se inelegível para futuras eleições os políticos condenados pela Justiça Eleitoral por abuso do poder econômico ou político durante a campanha que disputou. Esse político estaria inelegível para as eleições se realizarem nos oito anos seguintes. Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) é exemplo emblemático dessa dúvida. Condenado pelo TSE, ficaria inelegível até o fim do seu mandato de governador. Pela lei nova, esse prazo de inelegibilidade aumentou.

Não há previsão no STF de quando todos esses processos serão levados a julgamento. A ausência de um ministro poderia levar o tribunal a novo empate.

Ministros argumentam que o melhor a fazer neste momento é aguardar a indicação do novo ministro do Supremo pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que deve ocorrer logo depois do segundo turno das eleições.

PERGUNTAS & RESPOSTAS

1. O julgamento de Jader Barbalho vale para todos os processos em que políticos renunciaram para evitar processos de cassação?

O processo de Jader Barbalho teve repercussão geral reconhecida. Portanto, a decisão se estende para todos os casos semelhantes, como de Paulo Rocha (PT-PA), que renunciou ao mandato de deputado após o escândalo do mensalão para evitar processo de cassação por quebra de decoro parlamentar.

2. O Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar o resultado do julgamento sobre a inelegibilidade de candidatos que renunciaram ao mandato?

No julgamento do recurso de Joaquim Roriz, que desistiu da candidatura ao governo do DF, seis ministros votaram pela constitucionalidade desse ponto específico da Lei da Ficha Limpa. Como os votos foram mantidos nesse processo, o STF já julgou ser constitucional tornar inelegível o político que renunciar ao mandato para evitar processo de cassação por quebra de decoro parlamentar.

3. No julgamento de ontem, o STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa se aplicou a estas eleições?

Os ministros decidiram, no caso específico de Jader Barbalho, que se aplica neste ano o ponto da Lei da Ficha Limpa que torna inelegíveis os políticos que renunciaram a mandato para evitar processo de cassação. Mas ainda persiste o impasse sobre a aplicação dos demais artigos e alíneas da lei para as eleições deste ano. Quando o 11.º ministro for indicado para o STF, que está desfalcado, o tribunal pode julgar o assunto de forma diferente. Os ministros podem, por exemplo, decidir que a lei só poderia produzir efeitos a partir das eleições municipais de 2012. Neste caso, Jader Barbalho, mesmo com o processo julgado, poderia pedir a reforma de seu julgamento.

4. Quando o STF vai julgar outros casos referentes à Lei da Ficha Limpa?

Não há previsão de novos julgamentos. Alguns recursos já chegaram ao Supremo, mas ainda não foram colocados em pauta. Ministros têm argumentado que a melhor opção, diante do novo empate no julgamento de Jader Barbalho, na última quarta-feira, é aguardar a nomeação do próximo ministro do STF pelo presidente da República.

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